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norma nº 538/2015

Tipo Lei
Número / Ano 538 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DA PREFEITA, DO VICE- PREFEITO, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORMOSO-MG.
native_id243

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
LEI Nº 538, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
IS
Revisa [o) subsídio da
Prefeita, do Vice-
Prefeito, dos Vereadores
e dos Secretários
Municipais de Formoso-MG.
A E DO ee =] no FORMOSO, Estado de Minas
is ue lhe confere o artigo 80,
Município, com a redação
je dezembro de 2006, faz
decreta e ela, em seu nome,
D
H-
Art. 1º. Ficam revisados em 6,22% (seis vírgula
dois por cento) os subsídios da Prefeita, do
ito, dos Vereadores e dos Secretários
+ em conformidade com o disposto no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste
corresponde ao somatório acumulado da variação do
Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, apurado
Institut o Brasileiro de Geografia e Estatística -
tivo ao período de janeiro a dezembro de 2014.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Formoso-MG, 29 de dezembro de 2015.
Moju pueto
Maria Domingas Marchese
Prefeita Municipal

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