| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | REVISA O SUBSÍDIO DA PREFEITA, DO VICE- PREFEITO, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORMOSO-MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com LEI Nº 538, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. IS Revisa [o) subsídio da Prefeita, do Vice- Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais de Formoso-MG. A E DO ee =] no FORMOSO, Estado de Minas is ue lhe confere o artigo 80, Município, com a redação je dezembro de 2006, faz decreta e ela, em seu nome, D H- Art. 1º. Ficam revisados em 6,22% (seis vírgula dois por cento) os subsídios da Prefeita, do ito, dos Vereadores e dos Secretários + em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste corresponde ao somatório acumulado da variação do Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, apurado Institut o Brasileiro de Geografia e Estatística - tivo ao período de janeiro a dezembro de 2014. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso-MG, 29 de dezembro de 2015. Moju pueto Maria Domingas Marchese Prefeita Municipal