| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2010 |
| Date | 2010-09-01 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE COORDENADOR JURÍDICO, ASSESSOR DE GABINETE E ASSISTENTE DE GABINETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS E NNIUENALA SUR - 90-000 - - OR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.6 CACO FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 397, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010 O d Cria os cargos de Coordenador Jurídico, Assessor de Gabinete e Assistente de Gabinete e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso 01 (um) cargo de Coordenador Jurídico, 01 Assessor de Gabinete e 01 (um) cargo de Assistente de Gabi nomeação e exoneração, com as atribuições, (um) cargo de nete, de livre requisitos de provimento e vencimento descritos nos Anexos | e Il desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 395, de 25 de maio de 2.010. Formoso, 1 de Setembro de 2010. q ' 4 LUIZ paca id Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS o - -000 - FORMOSO - MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-0 FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 ANEXO I “f DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO 1. CARGO: COORDENADOR JURÍDICO: 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por finalidade coordenar e supervisionar o serviço jurídico da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal. 3. Atribuições típicas: - coordenar e supervisionar os serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; - Coordenar, supervisionar e dirigir o serviço municipal de assistência judiciária, zelando pelo cumprimento de suas finalidades e objetivos legais; - supervisionar a movimentação das causas em que o Município figure nos pólos ativo ou passivo; — executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 4. Requisitos para provimento: - conclusão de curso superior na área jurídica e inscrição profissional na Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Recrutamento: - no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. UNICIPAL DE FORMOSO PREFEITURA Mo DE MINAS GERAIS ) - 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS ERNADOR MILTON'CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP cre FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 1. CARGO: ASSESSOR DE GABINETE Rd 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar assessoria pessoal ao Prefeito Municipal nos assuntos institucionais, inclusive nas relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. 3. Atribuições típicas: - Prestar assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições; - coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Prefeito e os demais órgãos da Administração Municipal; - executar serviços de relações públicas e de cerimonial: - disciplinar o expediente e o funcionamento das unidades que integram o Gabinete do Prefeito; - executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Prefeito. . | » 4. Requisitos para provimento: = conclusão de curso de nível médio. 5. Recrutamento: No mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS na - - O - MINAS GE RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 36471111 1. CARGO: ASSISTENTE DE GABINETE O d 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar assistência ao Gabinete do Prefeito no que se refere à redação, publicação de atos administrativos. revisão e 3. Atribuições típicas: - assistir diretamente o Prefeito Municipal na elaboração de atos administrativos; - efetuar a revisão de projetos de leis, decretos, portarias e demais atos administrativos, para que estejam de acordo com as disposições da Lei Orgânica - anotar as deliberações e fornecer material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para a elaboração de atos administrativos; - executar serviços de redação e técnica legislativa. - fazer pesquisas de Leis, armazenando em pastas, para fornecer subsídios na elaboração de pareceres e atas de reuniões; - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 4. Requisitos para provimento: - conclusão do ensino fundamental. 5. Recrutamento: - no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS nor -000 - - MINAS GERA RUA GOVERNADOR MILTON' CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - M FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 — == ANEXO II VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº VENCIMENTO Coordenador Jurídico DAS-01 01 2.800,00 | Assessor de Gabinete DAS-02 01 1.600,00 Assistente de Gabinete DAS-03 01 700,00