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norma nº 397/2010

Tipo Lei
Número / Ano 397 / 2010
Date 2010-09-01
EmentaCRIA CARGOS DE COORDENADOR JURÍDICO, ASSESSOR DE GABINETE E ASSISTENTE DE GABINETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS E NNIUENALA SUR
- 90-000 - -
OR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.6
CACO FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 397, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010
O d
Cria os cargos de Coordenador Jurídico,
Assessor de Gabinete e Assistente de
Gabinete e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Prefeitura
Municipal de Formoso 01 (um) cargo de Coordenador Jurídico, 01
Assessor de Gabinete e 01 (um) cargo de Assistente de Gabi
nomeação e exoneração, com as atribuições,
(um) cargo de
nete, de livre
requisitos de provimento e
vencimento descritos nos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 395, de 25 de maio de 2.010.
Formoso, 1 de Setembro de 2010.
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LUIZ paca id
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
o - -000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-0
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
ANEXO I
“f
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO
1. CARGO: COORDENADOR JURÍDICO:
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por finalidade coordenar e
supervisionar o serviço jurídico da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal.
3. Atribuições típicas:
- coordenar e supervisionar os serviços jurídicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal;
- Coordenar, supervisionar e dirigir o serviço municipal de assistência judiciária,
zelando pelo cumprimento de suas finalidades e objetivos legais;
- supervisionar a movimentação das causas em que o Município figure nos pólos
ativo ou passivo;
— executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
4. Requisitos para provimento:
- conclusão de curso superior na área jurídica e inscrição profissional na Ordem
dos Advogados do Brasil.
5. Recrutamento:
- no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
UNICIPAL DE FORMOSO
PREFEITURA Mo DE MINAS GERAIS
) - 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
ERNADOR MILTON'CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP
cre FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
1. CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
Rd
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar
assessoria pessoal ao Prefeito Municipal nos assuntos institucionais, inclusive nas
relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
3. Atribuições típicas:
- Prestar assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de
suas atribuições;
- coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Prefeito e os demais órgãos da
Administração Municipal;
- executar serviços de relações públicas e de cerimonial:
- disciplinar o expediente e o funcionamento das unidades
que integram o
Gabinete do Prefeito;
- executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Prefeito. . |
»
4. Requisitos para provimento:
= conclusão de curso de nível médio.
5. Recrutamento:
No mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS na
- - O - MINAS GE
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 36471111
1. CARGO: ASSISTENTE DE GABINETE
O d
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar
assistência ao Gabinete do Prefeito no que se refere à redação,
publicação de atos administrativos.
revisão e
3. Atribuições típicas:
- assistir diretamente o Prefeito Municipal na elaboração de atos administrativos;
- efetuar a revisão de projetos de leis, decretos, portarias e demais atos
administrativos, para que estejam de acordo com as disposições da Lei Orgânica
- anotar as deliberações e fornecer material de apoio como Leis, Doutrina,
Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para a elaboração de atos
administrativos;
- executar serviços de redação e técnica legislativa.
- fazer pesquisas de Leis, armazenando em pastas, para fornecer subsídios na
elaboração de pareceres e atas de reuniões;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
4. Requisitos para provimento:
- conclusão do ensino fundamental.
5. Recrutamento:
- no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS nor
-000 - - MINAS GERA
RUA GOVERNADOR MILTON' CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - M
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
— ==
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº VENCIMENTO
Coordenador Jurídico DAS-01 01 2.800,00
| Assessor de Gabinete DAS-02 01 1.600,00
Assistente de Gabinete DAS-03 01 700,00

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