norma nº 217/2003

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 217/2003
CRETÁRIO
Altera o Plano Plurianual---PPA para o
quadriênio 2002---2005,tendo em vista
adequação às necessidades da
Administração Municipal.
O Prefeito Municipal de Formoso, Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.---Proceder as seguintes alterações no Plano Plurianual 2002—
2005;
I---Incluir as seguintes ações :
Função 01 Sub Função 032
Ação — Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa dos Atos da
Mesa Diretora da Câmara, do Executivo Municipal, dos órgãos da
Administração Indireta e das Fundações Municipais.
Ação --- Regularização de débitos com Instituições de Previdência .
Função 01 Sub Função 271
Ação -- Contribuição Previdenciária p/ os Servidores e Agentes Políticos
da Câmara Municipal.
H---Alterar as seguintes ações :
Prefeitura Municipal de Formoso
Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
Função 04 Sub Função 122
Ação — Aquisição de Veiculo
Função 04 Sub Função 122
Ação —Apoio de natureza administrativa na aquisição de Imóveis.
Função 12 Sub Função 361
Ação --- Aquisição de veiculo para o supervisionamento do ensino
fundamental.
Função 12 Sub Função 365
Ação---- Aquisição de Equip. Material Permanente para o apoio a criança
de 0a 6 anos.
Função 12 Sub Funçao 365
Ação----- Reformas, ampliação e instalação das creches existente.
Função 13 Sub Função 392
Ação--- Construção de Biblioteca Publica Municipal.
Função 13 Sub Função 813
Ação---- Construção de quadras de esportes na sede do Município e no
Distrito de Goiás-Minas.
Função 15 Sub Função 451
Ação--- Aquisição de área para ampliação do cemitério.
Função 15 Sub Função 452
Ação---- Aquisição de betoneira e vibrador para concreto.
Função 10 Sub Função 302
Ação --- Construção, ampliação e reformas no hospital municipal
Função 23 Sub Função 691
Ação--- Implantação da Feira Livre.
Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art.3º-Revogam-se as disposições em contrario.
Formoso- Minas Gerais, 17 de Dezembro de 2.003
Orlando Íóse da Silva
Prefeito Municipal