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norma nº 544/2016

Tipo Lei
Número / Ano 544 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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puistendo Sê
LEI Nº 544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
-
[5
52,
Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Formoso para o
exercício financeiro de 2017 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Formoso -— MG. por seus
representantes aprova e eu, Prefeita do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município
para o exercício financeiro de 2017, Compreendendo o
orçamento fiscal réferente' aos poderes do Município, seus
órgãos e fundos.
Art. 2º O orçamento-do Município de Formoso. estima a Receita
em R$ 21.900.000,00 (vinte e um milhões e novecentos mM!
reais) e fixa a Despesa“em igual vaior.
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos
tributos, contribuições e de outras Receitas correntes e
capital, previstas na legislação vigente, de acordo com
quadros anexos a esta Lei. estimados com os seguint
desdobramentos:
vo Q
ooo
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES É
Receita Tributária R$ 956.900,00
Receitas de Contribuições R$ 85.000,00
“Receita Patrimonial R$ 172.000,00
Receita de Serviços R$ 10.800,00
Transferências Correntes R$ 22.405.800,00
Outras Receitas Correntes R$ 779.700,00
SUBTOTAL R$ 24.410.200,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | -R$ 3.227.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
a
CNPJ 18 125 153/0001-20
SUBTOTAL
-R$ 3.227.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
R$ 54.000,00 |
Alienação de Bens
R$ 135.400,00
Transferências de Capital
R$ 528.000,00
SUBTOTAL
R$ 717.400,00
| TOTAL GERAL
R$ 21.900.000,00
Art. 4º As despesas do Município de Formoso serão realizadas
de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa
Judiciária
R$ 1.190.840,00
R$ 174.929,55
Administração
Segurança Pública -
R$ 3.115.085,74
R$ 171.750,68
Assistência Social
R$ 1.421.902,22
Saúde R$ 4.733.164,06
Educação | R$ 6.250.391,09
Cultura R$ 143.550,98
Urbanismo R$ 1.702.207,09
Saneamento R$ 14.395,73
Gestão Ambiental R$ 24.684,06
Agricultura R$ 717.558,43
Indústria RS 2.184,05
Comércio e Serviços R$ 66.616,57
Energia R$ 242.092,03
Transporte R$ 1.031.625,29
Desporto e Lazer
RS 553.272,43
Encargos Especiais
R$ 334.000,00
Reserva de Contingência
R$ 9.750,00
TOTAL
R$ 21.900.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
Câmara Municipal
R$ 1.190.840,00
Secretaria Municipal de Governo
RS 1.454.573,46
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552
nor
prefeituraformosoQhotmail.com
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552
| Sec. Mun. Adminst. Planej. e Gestão R$ 1.699.622,19 |
| Secretaria Municipal de Fazenda R$ 645.680,82 |
Secretaria Municipal de Educ., Esp. e Lazer RS 6.307.375,15.
Secretaria Municipal de Infraestrutura RS 2.854.624,41
Secretaria Municipal de Saúde | R$4.709.164,06
Secretaria Municipal Des. Rural Econômico R$ 835.554,79
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1.421.902,22
Secretaria Municipal de Cultura R$ 652.943.65
Secretaria Municipal de Turismo R$ 103.719,25
Consórcio Intermunicipal de Saúde de RS 12.000,00
Urgência e Emergência CISREUNO
Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos R$ 12.000,00
Vales do Noroeste de Minas |
TOTAL | R$ 21.900.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS
ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES |
Pessoal e Encargos Sociais | R$ 10.582.855.,05
Juros e Encargos da Dívida R$ 2.000,00
Outras Despesas Correntes | R$9.576.642,89
SUBTOTAL R$ 20.161.497,94
| DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos R$ 1.566.752.06
Amortização da Dívida R$ 162.000,00
SUBTOTAL R$ 1.728.752,06
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA
| DO RPPS
[Reserva de Contingência ou ERENA do R$ 9.750,00
RPPS
SUBTOTAL R$ 9.750,00
TOTAL R$ 21.900.000,00
No)
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
prefeituraformosoQ hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoOhotmail.com
|-a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta
por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se
fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2016,
podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total
de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64:
Il- a abrir Créditos Suplementares às dotações para o exercício
de 2017, podendo, para tanto, utilizar o excesso de
arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00%
(cem por cento) da receita realizada:
ll — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento
para o exercício de 2017, podendo, para tanto, utilizar o
superávit financeiro verificado no exercício anterior:
IV —- a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do
Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios
novos ou reativados e operações de créditos. não incluídas nas
previsões orçamentárias, na forma do artigo 7º da Lei n.º
4.320/64, para alterações ou inclusões de categorias
econômicas, grupos de déspesas e modalidade de aplicação
em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei
Orçamentária e de seus créditos adicionais;
V - os recursos oriundos de convênios não previstos no
orçamento da Receita ou o seu excesso, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de
recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou
especial de atividades, projetos ou operações especiais,
observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei
Complementar n.º 101/2000:
Vi -— promover as medidas necessárias para ajustar
dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
VII - a abrir créditos Suplementares às dotações do orçamento
oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes,
durante a execução orçamentária de 2016, podendo, para
tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos |, Il e Ill deste
artigo.
Art. 6º As dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em
créditos adicionais poderão ser modificadas, independente de
PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ 18 125 153/0001-20
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552
formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma
unidade orçamentária e do mesmo programa, mantidos
inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da
despesa e, devidamente justificadas, visando atender às
necessidades de execução, para transpor entre fontes de
recursos.
$1º As modificações de que trata o caput deste artigo não se
constituem crédito adicional suplementar.
$ 2º As alterações de que trata o caput deste artigo serão
realizadas por meio de decreto executivo.
Art. 7º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária. o
Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a
serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. Não estabelecida a programação determinada
no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à
Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso Ill, do $
2º, do artigo 29-A, da Constituição Federal, será realizada na
proporção de 1/12 (um doze avos do total da despesa
destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Formoso — MG, 30 de dezembro de 2016.
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Maria Dom S Marchese
Prefeita Municipal
DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
prefeituraformosoQhotmail.com

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