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norma nº 543/2016

Tipo Lei
Número / Ano 543 / 2016
Date 2016-07-08
EmentaALTERA A LEI 504/2014, QUE AUTORIZA DOAR ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552
prefeituraformosoQhotmail.com
LEI Nº 543, DE 08 DE JULHO DE 2016.
à
+, ALTERA A LEI 504/2014, QUE AUTORIZA DOAR
JJ ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Formoso — MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
w
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal 504/2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º As áreas descritas no caput do art. 1º, serão doadas a
ASSOCIAÇÃO MORADA NOVA PRÓ - MORADIA BRASÍLIA — DF
— ASMORAN BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede à
OS 11 Conjunto H, Lote 10, Loja 01, Areal, Águas Claras, DF,
inscrita no C.N.P.J. sob o número 04.134.741/0001-16.
Art. 2º - O $ 3º do Art. 2º da Lei Municipal 504/2014, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Artes
$ 3º - As construções deverão ter no mínimo 38mº (trinta e oito
metros quadrados)
Art. 3º - O Art. 3º da Lei Municipal 504/2014. passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 3º - A entidade de que trata o art. 2º desta Lei, terá um prazo de
2 (dois) anos para aprovar o empreendimento junto à Caixa
Econômica Federal e selecionar o mesmo junto ao Ministério das
Cidades, sob pena de reversão das áreas doadas para o Município de
Formoso/MG, sem direito a indenizações ou restituições a qualquer
título e na forma em que se encontrarem.
- Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso - MG, 08 de julho de 2016.
PREFEITA MUNICIPAL

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