| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2016 |
| Date | 2016-07-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI 504/2014, QUE AUTORIZA DOAR ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com LEI Nº 543, DE 08 DE JULHO DE 2016. à +, ALTERA A LEI 504/2014, QUE AUTORIZA DOAR JJ ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Formoso — MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: w Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal 504/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º As áreas descritas no caput do art. 1º, serão doadas a ASSOCIAÇÃO MORADA NOVA PRÓ - MORADIA BRASÍLIA — DF — ASMORAN BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede à OS 11 Conjunto H, Lote 10, Loja 01, Areal, Águas Claras, DF, inscrita no C.N.P.J. sob o número 04.134.741/0001-16. Art. 2º - O $ 3º do Art. 2º da Lei Municipal 504/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Artes $ 3º - As construções deverão ter no mínimo 38mº (trinta e oito metros quadrados) Art. 3º - O Art. 3º da Lei Municipal 504/2014. passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º - A entidade de que trata o art. 2º desta Lei, terá um prazo de 2 (dois) anos para aprovar o empreendimento junto à Caixa Econômica Federal e selecionar o mesmo junto ao Ministério das Cidades, sob pena de reversão das áreas doadas para o Município de Formoso/MG, sem direito a indenizações ou restituições a qualquer título e na forma em que se encontrarem. - Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso - MG, 08 de julho de 2016. PREFEITA MUNICIPAL