norma nº 545/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
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LEI Nº 545, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
1206
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual
de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal do município de Formoso aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados, na Lei Municipal nº 484/2013, Lei do Plano
Plurianual de Ações para o período de 2014 / 2017, os anexos do Quadro
de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas
de governo.
Art. 2º. As alterações previstas na Lei Municipal nº 434/2013, Lei do Plano
Plurianual de Ações tem como fundamento legal os aris. 1º e 2º da
respectiva Lei, de forma a atender às necessidades do município de
Formoso-MG.
Art. 3º. Os anexos dos programas e das ações de governo são partes
integrantes deste projeto de lei.
Art. 4º. Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação.
Formoso-MG, 30 de dezembro de 2016.
Maria Domi ae
cipal
Prefeita