br-locleg corpus explorer

← Formoso (MG)

norma nº 392/2010

Tipo Lei
Número / Ano 392 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id269

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

ER, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
e 1 ESTADO DE MINAS GERAIS
Cria a Secretaria Municipal da Cultura e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criada a Secretaria Municipal da Cultura, obedecidas as
disposições da lei municipal nº 248, de 29 de junho de 2005.
Art. 2º - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Cultura compor-
se-á dos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
Il - Departamento de Cultura;
Ill - Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos políticos e de provimento em
comissão:
| - 1 (um) cargo de Secretário Municipal, com subsídio mensal de igual valor
ao dos demais Secretários Municipais e fixado pela Câmara Municipal;
Il — 1 (um) cargo de Secretário Executivo, símbolo de vencimento DAS-01,
conforme dispõe o Anexo | da Lei 248, de 2005;
Il - 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Cultura, símbolo de
vencimento DAS-03, conforme dispõe o Anexo | da Lei 248, de 2005;
=
+) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
Art. 4º - Ficam extintos o atual Departamento de Cultura e unidades a ele
subordinadas, da Secretaria da Educação, Esporte, Lazer e Cultura, bem como os
respectivos cargos de provimento em comissão, passando seus servidores a ficar
lotados e subordinados à Secretaria Municipal da Cultura, criada por essa lei.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal da Cultura, ouvido o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural de Formoso, nos termos da Lei nº 246, de 13 de
junho de 2005:
| - formular, dirigir e fomentar as atividades culturais, estimulando o progresso
da cultura intelectual, técnica e artística em seus variadas manifestações;
Il - tomar a iniciativa e participar de promoções culturais que visem a integrar
todos os munícipes nas manifestações culturais da comunidade;
Ill - propor, no âmbito do poder público, as providências necessárias para a
difusão dos novos valores artísticos e culturais;
IV - estimular e apoiar, após estudo e análise, as iniciativas das instituições
particulares que visem a promoções culturais;
V - administrar e desenvolver atividades concernentes aos bens públicos
municipais vinculados ou utilizados em atividades culturais.
Art. 6º - A Secretaria da Educação, Esporte, Lazer e Cultura passa a se
denominar Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado, dentro dos limites dos
respectivos créditos, a expedir, neste exercício, os atos necessários à transferência
das dotações orçamentárias das unidades extintas pelo artigo 4º, bem como às
novas lotações de seus servidores, para instalação e funcionamento da Secretaria
Municipal da Cultura.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento.
nas
hr y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - HG
Art. 9º - O Executivo Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta lei, baixará o Regimento Interno da Secretaria Municipal da
Cultura.
Formoso, 20 de maio de 2010
- q
o LUIZ esteiaso COS DA SILVA
Prefeito Municipal

open original →