| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ER, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO e 1 ESTADO DE MINAS GERAIS Cria a Secretaria Municipal da Cultura e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Criada a Secretaria Municipal da Cultura, obedecidas as disposições da lei municipal nº 248, de 29 de junho de 2005. Art. 2º - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Cultura compor- se-á dos seguintes órgãos: | - Gabinete do Secretário; Il - Departamento de Cultura; Ill - Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos políticos e de provimento em comissão: | - 1 (um) cargo de Secretário Municipal, com subsídio mensal de igual valor ao dos demais Secretários Municipais e fixado pela Câmara Municipal; Il — 1 (um) cargo de Secretário Executivo, símbolo de vencimento DAS-01, conforme dispõe o Anexo | da Lei 248, de 2005; Il - 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Cultura, símbolo de vencimento DAS-03, conforme dispõe o Anexo | da Lei 248, de 2005; = +) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG Art. 4º - Ficam extintos o atual Departamento de Cultura e unidades a ele subordinadas, da Secretaria da Educação, Esporte, Lazer e Cultura, bem como os respectivos cargos de provimento em comissão, passando seus servidores a ficar lotados e subordinados à Secretaria Municipal da Cultura, criada por essa lei. Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal da Cultura, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Formoso, nos termos da Lei nº 246, de 13 de junho de 2005: | - formular, dirigir e fomentar as atividades culturais, estimulando o progresso da cultura intelectual, técnica e artística em seus variadas manifestações; Il - tomar a iniciativa e participar de promoções culturais que visem a integrar todos os munícipes nas manifestações culturais da comunidade; Ill - propor, no âmbito do poder público, as providências necessárias para a difusão dos novos valores artísticos e culturais; IV - estimular e apoiar, após estudo e análise, as iniciativas das instituições particulares que visem a promoções culturais; V - administrar e desenvolver atividades concernentes aos bens públicos municipais vinculados ou utilizados em atividades culturais. Art. 6º - A Secretaria da Educação, Esporte, Lazer e Cultura passa a se denominar Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer. Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir, neste exercício, os atos necessários à transferência das dotações orçamentárias das unidades extintas pelo artigo 4º, bem como às novas lotações de seus servidores, para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Cultura. Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento. nas hr y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - HG Art. 9º - O Executivo Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, baixará o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Cultura. Formoso, 20 de maio de 2010 - q o LUIZ esteiaso COS DA SILVA Prefeito Municipal