norma nº 249/2005

LEI Nº 249, DE 29 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a prestar auxílio 
financeiro aos agentes públicos municipais 
matriculados em curso de pós-graduação latu 
sensu promovido pela Empresa de Pesquisa, 
Ensino e Cultura/A Vez do Mestre Ltda –
EPEC – AVM – e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar auxílio financeiro aos agentes 
públicos municipais matriculados em curso de pós-graduação latu sensu promovido pela 
Empresa de Pesquisa, Ensino e Cultura/A Vez do Mestre Ltda. – EPEC – AVM, nos termos do 
item 6.2 da Cláusula Oitava do convênio de cooperação firmado entre as referidas partes. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata este artigo corresponderá a 30% 
(trinta por cento) do valor das respectivas mensalidades e será creditado diretamente em favor da 
EPEC-AVM.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até 
o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender às despesas decorrentes da execução desta 
lei, utilizando como fonte de recursos aqueles previstos no art. 43, § 1º, da Lei 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
abril de 2005.
Formoso – MG., 29 de junho de 2005.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
GARIBALDI HILÁRIO
Chefe de Gabinete