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norma nº 393/2010

Tipo Lei
Número / Ano 393 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MUNICIPAIS.
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ht y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
5 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - IG
LEI Nº 393, DE 20 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos
municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
a Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a promover a revisão geral da remuneração
dos servidores públicos municipais, no índice percentual de 4,36% (quatro inteiros e
trinta e seis centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2010, na conformidade do
que estabelece o inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Parágrafo único. Após aplicação do índice de reajuste, os vencimentos básicos
dos servidores que permanecerem inferiores ao piso nacional do salário serão
complementados até o valor daquele piso, para assegurar o disposto no inciso IV do
art. 7º da Constituição da República.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 20 de maio de 2010.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal

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