| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | TRANSFORMA OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NOS CARGOS DE TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| hM) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ago ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 394, DE 25 DE MAIO DE 2010. JBLIÇ uslSrps te a MAMA Transforma os cargos de Auxiliar de En- / fermagem nos cargos de Técnico em En- fermagem e dá outras providências. EN O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam transformados nos cargos de Técnico em Enfermagem os cargos de Auxiliar de Enfermagem previstos no Anexo Il da Lei Municipal nº 327, de 7 de novembro de 2007, desde que atendidas as condições estabelecidas na Resolução COFEN nº 276, de 16 de junho de 2003. Art. 2º - Os atuais servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que tenham concluído a habilitação em técnico de enfermagem serão enquadrados na carreira de Técnico de Enfermagem, observado o disposto no art. 59 e seguintes da Lei Municipal nº 327, de 7 de novembro de 2007. Art. 3º - O Anexo II da Lei 327, de 7/11/2007, passa a vigorar na forma do No Anexo Único desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 25 de maio de 2010. Prefeito Municipal nf PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO RU TTUA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG ANEXO ÚNICO - CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO - MG Classes Quantitativo | Nível de Vencimento Lavador 01 I Recepcionista 04 | H Monitora de Creche 06 I