| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR DE GABINETE E ASSISTENTE DE GABINETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO xo ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG LEI Nº 395, DE 25 DE MAIO DE 2010 Cria cargos de Assessor de Gabinete e Assistente de Gabinete e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete e 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete, de livre nomeação e exoneração, com as atribuições, requisitos de provimento e vencimento descritos nos Anexos | e Il desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 25 de maio de 2010. LUIZ CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal SO 12 E y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ad ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG ANEXO | DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO 1. CARGO: ASSESSOR DE GABINETE 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar assessoria pessoal ao Prefeito Municipal nos assuntos institucionais, inclusive nas relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. 3. Atribuições típicas: | - prestar assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições; - coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Prefeito e os demais órgãos da Administração Municipal; - executar serviços de relações públicas e de cerimonial; - disciplinar o expediente e o funcionamento das unidades que integram o Gabinete do Prefeito; - executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Prefeito. . 4. Requisitos para provimento: — conclusão de curso de nível médio. 5. Recrutamento: No mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. | hM)! PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO a ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG 1. CARGO: ASSISTENTE DE GABINETE 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar assistência ao Gabinete do Prefeito no que se refere à redação, revisão e publicação de atos administrativos. 3. Atribuições típicas: - assistir diretamente o Prefeito Municipal na elaboração de atos administrativos; - efetuar a revisão de projetos de leis, decretos, portarias e demais atos = administrativos, para que estejam de acordo com as disposições da Lei Orgânica - anotar as deliberações e fornecer material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para a elaboração de atos administrativos; - executar serviços de redação e técnica legislativa. - fazer pesquisas de Leis, armazenando em pastas, para fornecer subsídios na elaboração de pareceres e atas de reuniões; - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 4. Requisitos para provimento: - conclusão do ensino fundamental. 5. Recrutamento: - no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. "o PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO RE. o ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG ANEXO II VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO | SÍMBOLO | CARGO EM COMISSÃO Nº | VENCIMENTO | Assessor de Gabinete DAS-02 01 1.200,00 01 | Assistente de Gabinete DAS-03 700,00