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norma nº 395/2010

Tipo Lei
Número / Ano 395 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaCRIA OS CARGOS DE ASSESSOR DE GABINETE E ASSISTENTE DE GABINETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
xo ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
LEI Nº 395, DE 25 DE MAIO DE 2010
Cria cargos de Assessor de Gabinete e
Assistente de Gabinete e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Prefeitura
Municipal de Formoso 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete e 01 (um) cargo
de Assistente de Gabinete, de livre nomeação e exoneração, com as atribuições,
requisitos de provimento e vencimento descritos nos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 25 de maio de 2010.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
SO 12
E y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ad ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
ANEXO |
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO
1. CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar
assessoria pessoal ao Prefeito Municipal nos assuntos institucionais, inclusive nas
relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
3. Atribuições típicas:
| - prestar assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de
suas atribuições;
- coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Prefeito e os demais órgãos da
Administração Municipal;
- executar serviços de relações públicas e de cerimonial;
- disciplinar o expediente e o funcionamento das unidades que integram o
Gabinete do Prefeito;
- executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Prefeito. .
4. Requisitos para provimento:
— conclusão de curso de nível médio.
5. Recrutamento:
No mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
| hM)! PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
a ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
1. CARGO: ASSISTENTE DE GABINETE
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição prestar
assistência ao Gabinete do Prefeito no que se refere à redação, revisão e
publicação de atos administrativos.
3. Atribuições típicas:
- assistir diretamente o Prefeito Municipal na elaboração de atos administrativos;
- efetuar a revisão de projetos de leis, decretos, portarias e demais atos
= administrativos, para que estejam de acordo com as disposições da Lei Orgânica
- anotar as deliberações e fornecer material de apoio como Leis, Doutrina,
Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para a elaboração de atos
administrativos;
- executar serviços de redação e técnica legislativa.
- fazer pesquisas de Leis, armazenando em pastas, para fornecer subsídios na
elaboração de pareceres e atas de reuniões;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
4. Requisitos para provimento:
- conclusão do ensino fundamental.
5. Recrutamento:
- no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
"o PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
RE. o ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO
| CARGO EM COMISSÃO Nº | VENCIMENTO
| Assessor de Gabinete DAS-02 01 1.200,00
01
| Assistente de Gabinete DAS-03 700,00

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