| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS PR - 0-000 - FORM - MINA DOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.69 o. FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 (0) Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos agentes políticos do Município (Prefeito Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais), a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis décimos por cento) do vencimento do respectivo carg o. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 8 de outubro de 2010. pa dl LUIZ a Prefeito Municipal