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← Formoso (MG)

norma nº 399/2010

Tipo Lei
Número / Ano 399 / 2010
Date 2010-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id275

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS PR
- 0-000 - FORM - MINA
DOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.69
o. FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
(0)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos agentes políticos, Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários
Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos agentes políticos do Município (Prefeito Vice-
Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais), a título de revisão geral anual, nos
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 4,36%
(quatro
inteiros e trinta e seis décimos por cento) do vencimento do respectivo carg
o.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 8 de outubro de 2010.
pa dl
LUIZ a
Prefeito Municipal

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