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norma nº 400/2010

Tipo Lei
Número / Ano 400 / 2010
Date 2010-10-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR OS DIREITOS SOBRE A POSSE DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINA
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
A LEI Nº 400, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010
ADIn toy
& G áo Autoriza o Município a adquirir os direitos
reais sobre a posse dos imóveis que es-
pecifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a adquirir de Maria do Socorro Nunes
Azevedo e Vanderlei Barbosa dos Santos, mediante contrato ou escritura pública, os
direitos reais sobre a posse dos seguintes imóveis:
| — um lote com área de 1.770,23m? (um mil e setecentos e setenta metros e
vinte e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente
para a Rua Tupinambás, medindo 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centi-
metros) e fundos com o lago Formoso, medindo 19,00m (dezenove metros). Pela la-
teral direita confrontando com a chácara do Senhor Paulo, medindo 80,00m (oitenta
metros) e confrontando pela lateral direita com propriedade do senhor José dos Reis
Costa Azevedo. Essa lateral inicia nas coordenadas UTM 8347433 e 3672218 no
cruzamento com a Rua Tupinambás e coordenadas UTM 8347352 e 367235 junto ao
Lago Formoso, medindo 82,78m (oitenta e dois metros e setenta e oito centímetros);
Il — um lote com área de 1.061,92m? (um mil e sessenta e um metros e no-
venta e dois centímetros quadrados), com os Seguintes limites e confrontações: frente
para a Rua Tupinambás, medindo 20,00m (vinte metros) e fundos com propriedade
do Senhor José dos Reis da Costa Azevedo, medindo 24,84 (vinte e quatro metros e
oitenta e quatro centímetros). Pela lateral esquerda confrontando com o Senhor José
dos Reis da Costa Azevedo, medindo 54,13 (cinquenta e quatro metros e treze cen-
tímetros). Essa lateral inicia-se nas coordenadas UTM 834730 e 367243, no cruza-
mento com a Rua Tupinambás, e 8347377 e 367254 junto ao fundo, confrontando na
“s
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINA
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
lateral direita com propriedade da Senhora Maria do Socorro Nunes Azevedo, me-
dindo 40,60m (quarenta metros e sessenta centímetros).
Art. 2º - Pela cessão dos direitos reais sobre a posse o Município pagará aos
posseiros a importância de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), sendo R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais) referentes aos direitos do imóvel descrito no
inciso | do art. 1º desta lei e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelos direitos do
imóvel descrito no inciso Il do mesmo dispositivo, que serão pagos em 02 (duas) par-
celas iguais, mensais e consecutivas.
Art. 3º - Os imóveis de que trata esta Lei serão utilizados pelo Município
exclusivamente para a preservação ambiental e a urbanização das margens do Lago
Formoso.
Art. 4º - Celebrado o contrato ou lavrada a escritura de cessão de direitos, o
Município deverá propor, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ação de usucapião
ordinária das áreas descritas nesta lei, visando assegurar o direito de propriedade e
regularizar a situação jurídica preexistente.
Art. 5º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no
valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), utilizando como fonte de recursos
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 10 de Setembro de 2010.
A
LUIZ GARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
ice. Taçé E
ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS.
Pela presente Escritura Pública de Cessão de Direitos, em que são partes
MARIA DO SOCORRO NUNES AZEVEDO, (qualificar). na qualidade de
primeira declarante, e o MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.125.153/0001-20, com sede na Avenida Governador Milton Campos, nº 47,
Centro, na cidade de Formoso (MG), CEP 38690-000, representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor Luiz Carlos da Silva, brasileiro, casado, portador do
CPF/MF nº 045.610.038-51 e do RG Nº 15933662, SSP/SP, residente e
domiciliado na Avenida Castelo Branco, nº 392, na cidade de Formoso (MG),
na qualidade de segundo declarante. Que, pela primeira declarante foi dito ser
a legitima possuidora dos direitos decorrentes do seguinte bem: um lote com
área de 1.770,23m? (um mil e setecentos e setenta metros e vinte e três
centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente para
a Rua Tupinambás, medindo 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centi-
metros) e fundos com o lago Formoso, medindo 19,00m (dezenove metros).
Pela lateral direita confrontando com a chácara do Senhor Paulo, medindo
80,00m (oitenta metros) e confrontando pela lateral direita com propriedade do
senhor José dos Reis Costa Azevedo. Essa lateral inicia nas coordenadas UTM
8347433 e 3672218 no cruzamento com a Rua Tupinambás e coordenadas
UTM 8347352 e 367235 junto ao Lago Formoso, medindo 82,78m (oitenta e
dois metros e setenta e oito centímetros); que, pelo preço justo e acertado de
R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), a primeira declarante cede e transfere
os direitos decorrentes do imóvel descrito e caracterizado para o segundo
declarante, assim como toda a posse, domínio, ação que sobre o imóvel
exercia, para que possa o segundo declarante dele usar, gozar e dispor
livremente, obrigando-se as partes a fazer desta transação sempre firme e boa
e valiosa, bem como a responder por evicção; declara a primeira declarante
que o imóvel encontra-se livre de ônus judiciais ou extra judiciais de qualquer
natureza; que o pagamento da quantia ajustada é feito em duas parcelas iguais
Us
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GE
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FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), conforme Nota de
empenho nº 0000;/2010. Declara ainda o segundo declarante que a presente
cessão de direitos foi autorizada através da Lei Municipal nº 400, de 29 de
outubro de 2010. E por assim justos e contratados, assinam a presente
escritura particular, para os efeitos legais, na presença das testemunhas
identificadas. Local e Data. Nome das partes e de testemunhas.

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