| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2010 |
| Date | 2010-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR OS DIREITOS SOBRE A POSSE DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINA FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 A LEI Nº 400, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 ADIn toy & G áo Autoriza o Município a adquirir os direitos reais sobre a posse dos imóveis que es- pecifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a adquirir de Maria do Socorro Nunes Azevedo e Vanderlei Barbosa dos Santos, mediante contrato ou escritura pública, os direitos reais sobre a posse dos seguintes imóveis: | — um lote com área de 1.770,23m? (um mil e setecentos e setenta metros e vinte e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Tupinambás, medindo 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centi- metros) e fundos com o lago Formoso, medindo 19,00m (dezenove metros). Pela la- teral direita confrontando com a chácara do Senhor Paulo, medindo 80,00m (oitenta metros) e confrontando pela lateral direita com propriedade do senhor José dos Reis Costa Azevedo. Essa lateral inicia nas coordenadas UTM 8347433 e 3672218 no cruzamento com a Rua Tupinambás e coordenadas UTM 8347352 e 367235 junto ao Lago Formoso, medindo 82,78m (oitenta e dois metros e setenta e oito centímetros); Il — um lote com área de 1.061,92m? (um mil e sessenta e um metros e no- venta e dois centímetros quadrados), com os Seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Tupinambás, medindo 20,00m (vinte metros) e fundos com propriedade do Senhor José dos Reis da Costa Azevedo, medindo 24,84 (vinte e quatro metros e oitenta e quatro centímetros). Pela lateral esquerda confrontando com o Senhor José dos Reis da Costa Azevedo, medindo 54,13 (cinquenta e quatro metros e treze cen- tímetros). Essa lateral inicia-se nas coordenadas UTM 834730 e 367243, no cruza- mento com a Rua Tupinambás, e 8347377 e 367254 junto ao fundo, confrontando na “s PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINA FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 lateral direita com propriedade da Senhora Maria do Socorro Nunes Azevedo, me- dindo 40,60m (quarenta metros e sessenta centímetros). Art. 2º - Pela cessão dos direitos reais sobre a posse o Município pagará aos posseiros a importância de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), sendo R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) referentes aos direitos do imóvel descrito no inciso | do art. 1º desta lei e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelos direitos do imóvel descrito no inciso Il do mesmo dispositivo, que serão pagos em 02 (duas) par- celas iguais, mensais e consecutivas. Art. 3º - Os imóveis de que trata esta Lei serão utilizados pelo Município exclusivamente para a preservação ambiental e a urbanização das margens do Lago Formoso. Art. 4º - Celebrado o contrato ou lavrada a escritura de cessão de direitos, o Município deverá propor, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ação de usucapião ordinária das áreas descritas nesta lei, visando assegurar o direito de propriedade e regularizar a situação jurídica preexistente. Art. 5º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), utilizando como fonte de recursos aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 10 de Setembro de 2010. A LUIZ GARLOS DA SILVA Prefeito Municipal ice. Taçé E ESTADO DE MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. Pela presente Escritura Pública de Cessão de Direitos, em que são partes MARIA DO SOCORRO NUNES AZEVEDO, (qualificar). na qualidade de primeira declarante, e o MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.125.153/0001-20, com sede na Avenida Governador Milton Campos, nº 47, Centro, na cidade de Formoso (MG), CEP 38690-000, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Luiz Carlos da Silva, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 045.610.038-51 e do RG Nº 15933662, SSP/SP, residente e domiciliado na Avenida Castelo Branco, nº 392, na cidade de Formoso (MG), na qualidade de segundo declarante. Que, pela primeira declarante foi dito ser a legitima possuidora dos direitos decorrentes do seguinte bem: um lote com área de 1.770,23m? (um mil e setecentos e setenta metros e vinte e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Tupinambás, medindo 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centi- metros) e fundos com o lago Formoso, medindo 19,00m (dezenove metros). Pela lateral direita confrontando com a chácara do Senhor Paulo, medindo 80,00m (oitenta metros) e confrontando pela lateral direita com propriedade do senhor José dos Reis Costa Azevedo. Essa lateral inicia nas coordenadas UTM 8347433 e 3672218 no cruzamento com a Rua Tupinambás e coordenadas UTM 8347352 e 367235 junto ao Lago Formoso, medindo 82,78m (oitenta e dois metros e setenta e oito centímetros); que, pelo preço justo e acertado de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), a primeira declarante cede e transfere os direitos decorrentes do imóvel descrito e caracterizado para o segundo declarante, assim como toda a posse, domínio, ação que sobre o imóvel exercia, para que possa o segundo declarante dele usar, gozar e dispor livremente, obrigando-se as partes a fazer desta transação sempre firme e boa e valiosa, bem como a responder por evicção; declara a primeira declarante que o imóvel encontra-se livre de ônus judiciais ou extra judiciais de qualquer natureza; que o pagamento da quantia ajustada é feito em duas parcelas iguais Us RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GE PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), conforme Nota de empenho nº 0000;/2010. Declara ainda o segundo declarante que a presente cessão de direitos foi autorizada através da Lei Municipal nº 400, de 29 de outubro de 2010. E por assim justos e contratados, assinam a presente escritura particular, para os efeitos legais, na presença das testemunhas identificadas. Local e Data. Nome das partes e de testemunhas.