| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2010 |
| Date | 2010-10-16 |
| Ementa | TRANSFORMA OS CARGOS DE MONITOR DE CRECHE NOS CARGOS DE PROFESSOR I E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS Su E A RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS ES FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 401, DE 16 DE OUTUBRO DE 2010 ) AT o 4 Dá = Transforma os cargos de Monitor de [ inn « PUBLIC Creche nos cargos de Professor | e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam transformados nos cargos de Professor | os cargos de Monitor de Creche previstos no Anexo Il da Lei Municipal nº 327, de 7 de novembro de 2007, desde que atendidos os requisitos mínimos de habilitação previstos no art. 62 da Lei Federal nº 9.364, de 20 de dezembro de 1996. Art. 2º - Os atuais servidores efetivos ocupantes do cargo de Monitor de — Creche que tenham concluído a habilitação de nível médio, na modalidade normal, ou de nível superior serão enquadrados na carreira de Professor |, observado o disposto no art. 73, 8 1º, da Lei Municipal nº 296, de 23 de novembro de 2006. Parágrafo único. Os servidores que não possuírem a habilitação prevista nesta lei permanecerão em quadro de extinção até que atendem ao requisito legal para o enquadramento. Art. 3º - O Anexo Il da Lei 327, de 7/11/2007, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. = PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 16 de novembro de 2010. LUIZ LVA Prefeito Municipal : 9 a cjumdo 4 rue E / | / S . / / Pé == PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO E ESTADO DE MINAS GERAIS 264 RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 ANEXO ÚNICO CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO — MG Classes | Quantitativo | Nível de Vencimento — Gari I 07 | lavador To a | Operador de Barco 01 | [ Recepcionista E | Il Vigia E Tt I | Agente Comunitário de Saúde | 04. | [