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norma nº 401/2010

Tipo Lei
Número / Ano 401 / 2010
Date 2010-10-16
EmentaTRANSFORMA OS CARGOS DE MONITOR DE CRECHE NOS CARGOS DE PROFESSOR I E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id277

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= PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Su E A RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS
ES FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 401, DE 16 DE OUTUBRO DE 2010
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4 Dá = Transforma os cargos de Monitor de
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«
PUBLIC
Creche nos cargos de Professor | e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam transformados nos cargos de Professor | os cargos de
Monitor de Creche previstos no Anexo Il da Lei Municipal nº 327, de 7 de
novembro de 2007, desde que atendidos os requisitos mínimos de habilitação
previstos no art. 62 da Lei Federal nº 9.364, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º - Os atuais servidores efetivos ocupantes do cargo de Monitor de
— Creche que tenham concluído a habilitação de nível médio, na modalidade
normal, ou de nível superior serão enquadrados na carreira de Professor |,
observado o disposto no art. 73, 8 1º, da Lei Municipal nº 296, de 23 de
novembro de 2006.
Parágrafo único. Os servidores que não possuírem a habilitação prevista
nesta lei permanecerão em quadro de extinção até que atendem ao requisito
legal para o enquadramento.
Art. 3º - O Anexo Il da Lei 327, de 7/11/2007, passa a vigorar na forma
do Anexo Único desta Lei.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 16 de novembro de 2010.
LUIZ LVA
Prefeito Municipal
: 9
a cjumdo 4 rue E
/ | / S
. / / Pé
== PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
E ESTADO DE MINAS GERAIS
264 RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
ANEXO ÚNICO
CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO — MG
Classes | Quantitativo | Nível de Vencimento —
Gari I 07 |
lavador To a |
Operador de Barco 01 | [
Recepcionista E | Il
Vigia E Tt I
| Agente Comunitário de Saúde | 04. | [

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