| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2010 |
| Date | 2010-12-24 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2011. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS o RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERA FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 EN LEI Nº 404, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010. poniçiA f2ydefo. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Formoso para o exercício de 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG). Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a desvesa do Município de Formoso para o exercício financeiro de 2011 nos termos do artigo 165. $5º da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias. compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus “undos. órgãos e entidades da administração direta e indireta. Art. 2º - A receita total estimada no orçamento fiscal é de R$ 17.900.000.00 (dezessete milhões > novecentos mil reais). conforme quadro de especificação por categoria e fonte. Art. 3º - A receita será realizada com base ne arrecadação direta das transferências constitucionais, voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública. instituídos pela Portaria conjunta 01/2010 do Secrerário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, orçamento e gestão, que altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163. de 04 de maio de 2001. Art. 4º - A execução do Orcamento fiscel obedecerá aos procedimentos contábeis orçamentários do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico. aprovado pela Portaria Conjunta SOF/STN nº 2 de 06 de agosto de 2009, com as alterações introduzidas pelo nto Portaria 250 da STN-MF de 18 de junho de 2010. Art, 5º - À despesa toral tixada no Orçamento Fiscal é de R$ 17.909 900.00 (dezessete milhões novecentos mil reais) conforme os quadros integrantes desta lei, especificados por “unções de Governo e nor Unidades Orcamentárias respectivamente. Art. 6º - Para o Poder Legislativo é fixada a despesa de R$ 578.000.00 (quinhentos e setenta e oito mi! r2ais) Art. 9º - Para a Administração Direta é fixada a despesa de R$ 17.222.000.00 (dezessete rnilhões. trezentos e vinte e dois mil reais) Art. 8º - As ações do Govemo são identificadas em termos de funções. subfunções, programas, projetos. atividades e operações especiais. sendo =ste o menor PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 nível de agregação da presente Lei. conforme disposto no art. 4º da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores. Art. 9º - A despesa é discriminada por Caregoria Econômica. Grupo de Natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 10 - Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do executivo e adequados durante a execução de orçamento em caso da necessidade de inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade. no limite dos saldos remanescentes. Art. 11 - Durante o exercício. ra execução orçamentária da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 50% (cirovent> por cento) da despesa fixada. podendo para tanto efetuar transposição. remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei federal 4.320164 e ainda: 1— O sresidente da Câmara, remanejar dotações do arcamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, consolidardo-se aos atos emanados Poder Executivo: DB —o Prefeito: a) urilizar-se dos recursos previstos no art. 43, $ 1º, II, Ill e IV da lei nº 4.320/64: b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38. IV. “b” da Lei Complemeniar nº 01/2009. Art. 1? - Não anera o lime de sunlementação estabelecido no art. 11: 1 - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a vesso: 1 es scciais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos de precatórios judiciai Hd - Os créditos supleme ocasião de reformada estrutura ado? autorização legislativa: Rusia E E iares destinados a adequações orçamentárias, por srativs. dos poderes munici»ais ocorrida mediante M - as suplamentações com recursos ds transferências vinculadas a finalidade | específica, quando se reierirem a remanejamento intemo cu utilizarem como fonte o | excesso de arrecedação desses r=cursos: JV--. Os créditos sunlementares destivados ao nagamento de despesas de exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar. passivos contingentes e outros PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 riscos fiscais imprevistos e os oriundos de decisões judiciais. Art. 13 - Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta Lei. ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se restabelecer o equilíbrio orçamentário. Art. Já - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5 da Portaria MPO nº 42/1999: art. &º da Portaria STN nº 163/2001. Art. 15 - Integram a presente Lei, os anexos: I —- Quadro das Receitas totais estimadas no orçamento especificadas por categoria e forte: 1 — Quadro de despesa orcaraentária total fixada no erçamento especificada por funções de governo; Jíl — Quadro de despesa orçamentária total. fixada no orçamento especificado por unidades orçementárias. Art. 16 - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Avi. 17 - Esta lei entra em vigor na dais de sua publicação. com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2911. - Formoso, 24 de dezembro de 2004. Chefe do é abinete