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norma nº 404/2010

Tipo Lei
Número / Ano 404 / 2010
Date 2010-12-24
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS o
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERA
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
EN LEI Nº 404, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
poniçiA f2ydefo.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Orçamento Fiscal do Município de Formoso
para o exercício de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG).
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a desvesa do Município de Formoso
para o exercício financeiro de 2011 nos termos do artigo 165. $5º da Constituição Federal e
com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias. compreendendo o orçamento fiscal, referente
aos poderes do Município, seus “undos. órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
Art. 2º - A receita total estimada no orçamento fiscal é de R$ 17.900.000.00
(dezessete milhões > novecentos mil reais). conforme quadro de especificação por
categoria e fonte.
Art. 3º - A receita será realizada com base ne arrecadação direta das
transferências constitucionais, voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em
vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública.
instituídos pela Portaria conjunta 01/2010 do Secrerário do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda e Secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, orçamento
e gestão, que altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163. de 04 de maio de 2001.
Art. 4º - A execução do Orcamento fiscel obedecerá aos procedimentos
contábeis orçamentários do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico. aprovado
pela Portaria Conjunta SOF/STN nº 2 de 06 de agosto de 2009, com as alterações
introduzidas pelo nto Portaria 250 da STN-MF de 18 de junho de 2010.
Art, 5º - À despesa toral tixada no Orçamento Fiscal é de R$ 17.909 900.00
(dezessete milhões novecentos mil reais) conforme os quadros integrantes desta lei,
especificados por “unções de Governo e nor Unidades Orcamentárias respectivamente.
Art. 6º - Para o Poder Legislativo é fixada a despesa de R$ 578.000.00
(quinhentos e setenta e oito mi! r2ais)
Art. 9º - Para a Administração Direta é fixada a despesa de R$ 17.222.000.00
(dezessete rnilhões. trezentos e vinte e dois mil reais)
Art. 8º - As ações do Govemo são identificadas em termos de funções.
subfunções, programas, projetos. atividades e operações especiais. sendo =ste o menor
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RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
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nível de agregação da presente Lei. conforme disposto no art. 4º da portaria 42/1999 do
Ministério de Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores.
Art. 9º - A despesa é discriminada por Caregoria Econômica. Grupo de
Natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 10 - Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do
executivo e adequados durante a execução de orçamento em caso da necessidade de
inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade.
no limite dos saldos remanescentes.
Art. 11 - Durante o exercício. ra execução orçamentária da despesa, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite
de 50% (cirovent> por cento) da despesa fixada. podendo para tanto efetuar transposição.
remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro. respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei federal
4.320164 e ainda:
1— O sresidente da Câmara, remanejar dotações do arcamento próprio do Poder
Legislativo por ato próprio, consolidardo-se aos atos emanados Poder Executivo:
DB —o Prefeito:
a) urilizar-se dos recursos previstos no art. 43, $ 1º, II, Ill e IV da lei nº
4.320/64:
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o
limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38. IV. “b” da Lei
Complemeniar nº 01/2009.
Art. 1? - Não anera o lime de sunlementação estabelecido no art. 11:
1 - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a vesso: 1 es scciais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal,
débitos de precatórios judiciai
Hd - Os créditos supleme
ocasião de reformada estrutura ado?
autorização legislativa:
Rusia E E
iares destinados a adequações orçamentárias, por
srativs. dos poderes munici»ais ocorrida mediante
M - as suplamentações com recursos ds transferências vinculadas a finalidade |
específica, quando se reierirem a remanejamento intemo cu utilizarem como fonte o |
excesso de arrecedação desses r=cursos:
JV--. Os créditos sunlementares destivados ao nagamento de despesas de
exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar. passivos contingentes e outros
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riscos fiscais imprevistos e os oriundos de decisões judiciais.
Art. 13 - Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta Lei. ficarem
sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se
restabelecer o equilíbrio orçamentário.
Art. Já - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000;
art.5 da Portaria MPO nº 42/1999: art. &º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 15 - Integram a presente Lei, os anexos:
I —- Quadro das Receitas totais estimadas no orçamento especificadas por
categoria e forte:
1 — Quadro de despesa orcaraentária total fixada no erçamento especificada por
funções de governo;
Jíl — Quadro de despesa orçamentária total. fixada no orçamento especificado
por unidades orçementárias.
Art. 16 - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Avi. 17 - Esta lei entra em vigor na dais de sua publicação. com seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2911.
- Formoso, 24 de dezembro de 2004.
Chefe do é abinete

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