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norma nº 403/2010

Tipo Lei
Número / Ano 403 / 2010
Date 2010-12-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES,ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
) vHal!y! 12 TÁ CLEI Nº 403, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
WCRET/ÁRIO
Autoriza o Município a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social — BNDES, através do Banco do
Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a
oferecer garantias e dá outras providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município. por intermédio do Poder Executivo. autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro. até o valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES
para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA
ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito. fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável. a
modo pro solvendo, as receitas a que se refere o art. 159. inciso I. da Constituição Federal.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou
vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou o pagamento dos débitos vencidos e
não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. para cada um dos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal. juros e encargos da dívida.
até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará. anualmente. os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revoga-se a Lei Municipal nº 365. de 10 de junho de 2009.
Formoso, 24 de dezembro de 2010.
“ GARIBALDI HILÁRIO
A Chefe de Gabinete

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