| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2010 |
| Date | 2010-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 406, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010 pi! VIA 2 dá Dispõe sobre o parcelamento dos A— créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder parcelamento dos créditos tributários municipais inscritos em dívida ativa em até no máximo 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31/01/2011 e a última delas no dia 30/06/2011. $ 1º O pedido de parcelamento poderá ser feito após a publicação dessa lei até 15/01/2011, ficando claro que o contribuinte somente se beneficiará do parcelamento referente ao período existente, quando na época da solicitação do parcelamento. S 2º É autorizado a concessão de desconto de até 40% (quarenta por cento) dos juros, multa e atualização monetária aplicados sobre o principal da dívida ativa tributária, para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, independentemente do número de parcelas. 8 3º O valor unitário de cada pira não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), não computado neste valor a taxa de expediente. Art. 2º - Fica o Município autorizado a conceder desconto de até 60% (sessenta por cento) dos juros, multa e atualização monetária aplicados sobre o principal da dívida ativa tributária, para os contribuintes que efetuarem o ', PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINA FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 pagamento em parcela única em até 60 (sesenta) dias, contados da publicação desta lei. Art. 3º - Fica vedado a concessão de desconto ou qualquer tipo de remissão ou isenção no valor do principal da dívida ativa, exceto em casos previstos nesta lei ou lei municipal específica. Art. 4º - Para fazer jus ao desconto, o contribuinte deverá formalizar termo de opção junto ao setor de tributação municipal, de acordo com os prazos previstos nesta lei. Art. 5º - Findo os prazos previstos nesta lei, os valores inscritos na dívida ativa serão cobrados judicialmente pelo seu montante total, acrescidos dos juros, multas e atualizações inerentes de acordo com a legislação tributária municipal. Art. 6º - Será automaticamente cancelado o benefício fiscal decorrente de desconto concedido aos contribuintes que não efetuarem o pagamento de todas as parcelas nas datas do vencimento. Art. 7º - Na hipótese do art. 6º, a divida será convertida ao seu valor original, acrescido dos juros, multa e atualização inerente, deduzidos os valores pagos pelo contribuinte. Art. 8º - O recebimento da guia ou boleto de pagamento pelo contribuinte terá efeito de notificação do débito para todos os fins legais e de direito. Art. 9º - É resguardado o direito do contribuinte notificado, no prazo de 30 dias da expedição ou recebimento da primeira guia ou boleto de pagamento. apresentar reclamação quanto ao débito a ele imputado. ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINA FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Art. 10 - A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao órgão tributário, sendo obrigado à juntada de prova inequívoca a seu cargo ou de terceiro a que aproveite. Art. 11 - O Município poderá, nos termos do Código Tributário Municipal e Nacional e em função das exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, tomar medidas judiciais e extra-judiciais para o recebimento dos débitos, se constatado atraso superior a trinta dias do vencimento das parcelas ou da decisão quanto a possíveis reclamações, na forma dos artigos 9 e 10 desta lei. Art. 12 - É facultado ao Município a terceirização dos serviços de notificação, cobrança, ajuizamento e de outras medidas legais previstas na legislação tributária, através de agentes financeiros, ou empresas especializadas. Parágrafo único. O IPTU que não for quitado nos prazos legais será acrescido de multa no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) a ser calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito mais juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 13 - Os casos omissos serão disciplinados por decreto, tomando-se por base os princípios gerais estabelecidos no Código Tributário Nacional. Art. 14 - Ficam isentos do pagamento de IPTU e dos débitos inscritos na dívida ativa decorrentes do IPTU, além dos casos previstos em legislação específica, os proprietários de imóveis que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações: | — proprietário de um único móvel residencial destinado a sua própria moradia que tenha renda per capita familiar igual ou inferior a 25% do salário mínimo; PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38 00 - FORMOSO - MINAS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647- 1111 Il — aposentado que tenha um único imóvel residencial destinado à sua própria moradia que viva exclusivamente em função de seus rendimentos, não superiores a 1 (um) salário mínimo nacional; Il — proprietário de um único imóvel residencial destinado a sua própria moradia que tenha sob seus cuidados filhos ou outros dependentes financeiros com doenças crônico-degenerativas, ou de tratamento de alto-custo, ou doentes mentais, mediante a apresentação de laudo médico; Parágrafo único. Fica vedada a concessão da isenção de que trata este artigo aos contribuintes que sejam possuidores, proprietários ou titulares do domínio útil de outros imóveis urbanos ou rurais. Art. 15 - Para usufruir do benefício de que trata o artigo 14 dessa lei, o contribuinte deverá requerer junto ao setor de cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal a sua isenção, ficando o deferimento condicionado a apresentação de parecer da Assistência Social do Município. Art.16 - Os casos omissos serão disciplinados por decreto do Executivo. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Formoso, 24 de dezembro de 2010 vA Ed Luiz os da Silva Prefeito Municipal