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norma nº 406/2010

Tipo Lei
Número / Ano 406 / 2010
Date 2010-12-24
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 406, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010
pi! VIA 2 dá Dispõe sobre o parcelamento dos
A— créditos tributários inscritos em dívida
ativa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder parcelamento dos créditos
tributários municipais inscritos em dívida ativa em até no máximo 06 (seis)
parcelas mensais iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31/01/2011 e a
última delas no dia 30/06/2011.
$ 1º O pedido de parcelamento poderá ser feito após a publicação dessa lei
até 15/01/2011, ficando claro que o contribuinte somente se beneficiará do
parcelamento referente ao período existente, quando na época da solicitação do
parcelamento.
S 2º É autorizado a concessão de desconto de até 40% (quarenta por
cento) dos juros, multa e atualização monetária aplicados sobre o principal da
dívida ativa tributária, para os contribuintes que optarem pelo parcelamento,
independentemente do número de parcelas.
8 3º O valor unitário de cada pira não poderá ser inferior a R$ 20,00
(vinte reais), não computado neste valor a taxa de expediente.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a conceder desconto de até 60%
(sessenta por cento) dos juros, multa e atualização monetária aplicados sobre o
principal da dívida ativa tributária, para os contribuintes que efetuarem o
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RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINA
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pagamento em parcela única em até 60 (sesenta) dias, contados da publicação
desta lei.
Art. 3º - Fica vedado a concessão de desconto ou qualquer tipo de
remissão ou isenção no valor do principal da dívida ativa, exceto em casos
previstos nesta lei ou lei municipal específica.
Art. 4º - Para fazer jus ao desconto, o contribuinte deverá formalizar termo
de opção junto ao setor de tributação municipal, de acordo com os prazos
previstos nesta lei.
Art. 5º - Findo os prazos previstos nesta lei, os valores inscritos na dívida
ativa serão cobrados judicialmente pelo seu montante total, acrescidos dos juros,
multas e atualizações inerentes de acordo com a legislação tributária municipal.
Art. 6º - Será automaticamente cancelado o benefício fiscal decorrente de
desconto concedido aos contribuintes que não efetuarem o pagamento de todas
as parcelas nas datas do vencimento.
Art. 7º - Na hipótese do art. 6º, a divida será convertida ao seu valor
original, acrescido dos juros, multa e atualização inerente, deduzidos os valores
pagos pelo contribuinte.
Art. 8º - O recebimento da guia ou boleto de pagamento pelo contribuinte
terá efeito de notificação do débito para todos os fins legais e de direito.
Art. 9º - É resguardado o direito do contribuinte notificado, no prazo de 30
dias da expedição ou recebimento da primeira guia ou boleto de pagamento.
apresentar reclamação quanto ao débito a ele imputado.
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Art. 10 - A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao
órgão tributário, sendo obrigado à juntada de prova inequívoca a seu cargo ou de
terceiro a que aproveite.
Art. 11 - O Município poderá, nos termos do Código Tributário Municipal e
Nacional e em função das exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio
de 2000, tomar medidas judiciais e extra-judiciais para o recebimento dos débitos,
se constatado atraso superior a trinta dias do vencimento das parcelas ou da
decisão quanto a possíveis reclamações, na forma dos artigos 9 e 10 desta lei.
Art. 12 - É facultado ao Município a terceirização dos serviços de
notificação, cobrança, ajuizamento e de outras medidas legais previstas na
legislação tributária, através de agentes financeiros, ou empresas especializadas.
Parágrafo único. O IPTU que não for quitado nos prazos legais será
acrescido de multa no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento)
por dia de atraso, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) a ser calculada
sobre o valor atualizado monetariamente do débito mais juros de 1% (um por
cento) ao mês.
Art. 13 - Os casos omissos serão disciplinados por decreto, tomando-se
por base os princípios gerais estabelecidos no Código Tributário Nacional.
Art. 14 - Ficam isentos do pagamento de IPTU e dos débitos inscritos na
dívida ativa decorrentes do IPTU, além dos casos previstos em legislação
específica, os proprietários de imóveis que se enquadrem em pelo menos uma
das seguintes situações:
| — proprietário de um único móvel residencial destinado a sua própria
moradia que tenha renda per capita familiar igual ou inferior a 25% do salário
mínimo;
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Il — aposentado que tenha um único imóvel residencial destinado à sua
própria moradia que viva exclusivamente em função de seus rendimentos, não
superiores a 1 (um) salário mínimo nacional;
Il — proprietário de um único imóvel residencial destinado a sua própria
moradia que tenha sob seus cuidados filhos ou outros dependentes financeiros
com doenças crônico-degenerativas, ou de tratamento de alto-custo, ou doentes
mentais, mediante a apresentação de laudo médico;
Parágrafo único. Fica vedada a concessão da isenção de que trata este
artigo aos contribuintes que sejam possuidores, proprietários ou titulares do
domínio útil de outros imóveis urbanos ou rurais.
Art. 15 - Para usufruir do benefício de que trata o artigo 14 dessa lei, o
contribuinte deverá requerer junto ao setor de cadastro imobiliário da Prefeitura
Municipal a sua isenção, ficando o deferimento condicionado a apresentação de
parecer da Assistência Social do Município.
Art.16 - Os casos omissos serão disciplinados por decreto do Executivo.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Formoso, 24 de dezembro de 2010
vA Ed
Luiz os da Silva
Prefeito Municipal

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