norma nº 174/2000

' Pe | Prefeitura Municipal de Formosc
ESTE ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 174/2000
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E
RECREATIVA DOS PRODUTORES DO
PIRATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Associação Cultural, Esportiva, e
Recreativa do Produtores do Piratinga - A CE RP P-, entidade civil de direito privado
sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC/MF sob o nº
00.553.655/0001-97, com sede estabelecida no município de Formoso — MG., parte dos
lotes 27 e 29 do Projeto Piratinga, e foro jurídico a Comarca de Unaí, hoje Buritis — MG.
Art. 2º - O Executivo Municipal, regulamentará por Decreto a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Formoso, MG, 04 de setembro de 2.000
ORLANDO da DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL