norma nº 175/2000

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 175/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DO
ARTIGO 3º, E AO ARTIGO 7º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 144/97, DE 01 DE ABRIL DE
1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO — MG.,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU, E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os incisos 1, II, II, IV e V, do artigo
3º, e o artigo 7º, da Lei Municipal nº 144/97, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo. 3º -....
I — um (01) representante do Poder Executivo,
indicado pelo Prefeito Municipal;
IX — um (01) representante do Poder
Legislativo, indicado pela Mesa Diretora;
HI — dois (02) representantes dos professores,
indicado pelos conselhos Escolares ou entidades similares;
IV - dois (02)representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos Escolares ou entidades similares;
V-— um (01) representante de outro segmento da
sociedade local.
Artigo. 7º - O conselho Municipal de
Alimentação Escolar reunir-se-á ordinariamente, com a presença de no
mínimo 04 (quatro) dos seus membros, a cada 02 (dois) meses, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, mediante
solicitação de 02 (dois) membros efetivos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Formoso - MG., aos quatorze
dias do mês de novembro de 2.000.
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PREFEITO MUNICIPAL
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