norma nº 177/2000

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Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 177, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
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K CONHECE DE UTILIDADE PUBLICA O TEMPLO DO AMANHECER
DE CAYRÃ, DE FORMOSO — MG., DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ
VALE DO AMANHECER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de
Formoso, faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em
seu nome, promulga a seguinte Lei.
aid Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Templo do
Amanhecer de Cayrã, de Formoso — MG., da Ordem Espiritualista Cristã Vale
do Amanhecer, entidade civil de direito privado, apolítica, sem fins lucrativos
e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CGC/MF sob o nº
04.041.516/0001-35, com sede estabelecida na cidade de Formoso — MG., à
rua Tupinambás, nº 10, CEP 38690-000.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará por Decreto a
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dato de sua publicação.
Art. 4º - Revogam as disposições em contrário.
Formoso — MG., 13 de dezembro de 2000
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ORLAN É DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL