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norma nº 407/2011

Tipo Lei
Número / Ano 407 / 2011
Date 2011-05-04
EmentaDISPOE SOBRE A SESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART 89, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 239 DE 27 DE ABRIL DE 2005.
native_id289

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, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DEMINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 407, 4 DE MAIO DE 2011
| alo 05120) +
TRA A ETA RI Dispõe sobre a cessão de servidores
públicos, nos termos do art. 89, inciso
Il, da Lei Municipal nº 239, de 27 de
abril de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O servidor público municipal efetivo integrante do quadro do Poder
Executivo ou do Poder Legislativo poderá ser cedido aos órgãos ou entidades da
Administração Direta ou Indireta: de quaisquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
S$ 1º. Poderá haver ainda a cessão de servidor entre os órgãos ou
entidades de quaisquer dos Poderes do Município, mediante simples requisição e
expedição do ato administrativo correspondente.
8 2º - Quando a cessão do servidor se der entre o Poder Executivo ou
Poder Legislativo para alguns dos órgãos ou entidades mencionadas no caput
será necessário a realização de convênio entre os interessados.
8 3º - Preferencialmente, a cessão se dará por prazo determinado fixado no
Ato Administrativo da Cessão.
8 4º - Quando o Ato Administrativo da cessão não estipular prazo certo,
entender-se-á que a cessão perdurará até nova determinação do Chefe do Poder
cedente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
Art. 2º - A cessão em hipótese alguna poderá ser realizada sem o
consentimento do servidor, exceto quando para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança em órgão ou entidade descrita no art. 1º, hipótese em
que o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o
ônus para o cedente nos demais casos.
Art. 3º — Aplicam-se aos servidores contratados temporariamente, em
virtude de convênio firmado com os órgãos ou entidades de que trata o art. 1º, as
regras relativas à cessão previstas nesta lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 4 de maio de 2011.
)
as SILVA
Prefeito Municipal

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