| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2011 |
| Date | 2011-05-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A SESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART 89, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 239 DE 27 DE ABRIL DE 2005. |
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DEMINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 407, 4 DE MAIO DE 2011 | alo 05120) + TRA A ETA RI Dispõe sobre a cessão de servidores públicos, nos termos do art. 89, inciso Il, da Lei Municipal nº 239, de 27 de abril de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O servidor público municipal efetivo integrante do quadro do Poder Executivo ou do Poder Legislativo poderá ser cedido aos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta: de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. S$ 1º. Poderá haver ainda a cessão de servidor entre os órgãos ou entidades de quaisquer dos Poderes do Município, mediante simples requisição e expedição do ato administrativo correspondente. 8 2º - Quando a cessão do servidor se der entre o Poder Executivo ou Poder Legislativo para alguns dos órgãos ou entidades mencionadas no caput será necessário a realização de convênio entre os interessados. 8 3º - Preferencialmente, a cessão se dará por prazo determinado fixado no Ato Administrativo da Cessão. 8 4º - Quando o Ato Administrativo da cessão não estipular prazo certo, entender-se-á que a cessão perdurará até nova determinação do Chefe do Poder cedente. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Art. 2º - A cessão em hipótese alguna poderá ser realizada sem o consentimento do servidor, exceto quando para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade descrita no art. 1º, hipótese em que o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. Art. 3º — Aplicam-se aos servidores contratados temporariamente, em virtude de convênio firmado com os órgãos ou entidades de que trata o art. 1º, as regras relativas à cessão previstas nesta lei. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 4 de maio de 2011. ) as SILVA Prefeito Municipal