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norma nº 408/2011

Tipo Lei
Número / Ano 408 / 2011
Date 2011-05-19
EmentaCONCEDE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG ISENÇÃO TRIBUTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“ , PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ES/A ESTADO DE'MINAS GERAIS
cede” RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
NES FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 408, DE 19 DE MAIO DE 2011
Concede à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB/MG
isenção tributária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como de interesse social o Empreendimento
Habitacional Santa Luzia, situado na cidade de Formoso (MG).
Art. 2º - Para fins de redução de custos do empreendimento, como contrapartida
adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB-MG., isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente aos imóveis de propriedade da
Companhia no Município.
Parágrafo único. A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á de pleno direito a
partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas
pelo Programa Habitacional.
Art. 3º - Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como
contrapartida dada pelo Município, fica concedida à COHAB-MG isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das
habitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DEMINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
Parágrafo único. A isenção do ISSQN referida no art. 3º desta Lei estender-se-á
ao vencedor da licitação promovida pela COHAB/MG e relativa à construção das
unidades habitacionais.
Art. 4º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão
de número, certidão de averbação, habite-se e baixa de construção e pela aprovação
do empreendimento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 19 de maio de 2011.
ESA SILVA
Prefeito Municipal

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