| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | CONCEDE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG ISENÇÃO TRIBUTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ , PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ES/A ESTADO DE'MINAS GERAIS cede” RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS NES FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 408, DE 19 DE MAIO DE 2011 Concede à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG isenção tributária e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecido como de interesse social o Empreendimento Habitacional Santa Luzia, situado na cidade de Formoso (MG). Art. 2º - Para fins de redução de custos do empreendimento, como contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG., isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município. Parágrafo único. A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á de pleno direito a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo Programa Habitacional. Art. 3º - Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concedida à COHAB-MG isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DEMINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Parágrafo único. A isenção do ISSQN referida no art. 3º desta Lei estender-se-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB/MG e relativa à construção das unidades habitacionais. Art. 4º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, certidão de averbação, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 19 de maio de 2011. ESA SILVA Prefeito Municipal