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norma nº 410/2011

Tipo Lei
Número / Ano 410 / 2011
Date 2011-06-17
EmentaRECOMPÕE OS VALORES CONTIDOS NAS TABELAS DE VENCIMENTO DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DEMINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 410, DE 17 DE JUNHO DE 2011.
DY DAS 2 Db 3) :
A Pe pay! é
ão á TAL Recompõe os valores contidos nas tabelas de
RBJÁRIO
vencimento dos quadros de pessoal do Poder
Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São recompostos em 6,86% (seis inteiros e oitenta e seis décimos por cento) os
valores contidos nas tabelas de vencimento dos quadros de pessoal da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 2º. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à alteração das tabelas de
vencimento dos quadros de pessoal, nos termos desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2011.
Formoso, 17 de junho de 2011.

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