| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | RECOMPÕE OS VALORES CONTIDOS NAS TABELAS DE VENCIMENTO DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DEMINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 410, DE 17 DE JUNHO DE 2011. DY DAS 2 Db 3) : A Pe pay! é ão á TAL Recompõe os valores contidos nas tabelas de RBJÁRIO vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. São recompostos em 6,86% (seis inteiros e oitenta e seis décimos por cento) os valores contidos nas tabelas de vencimento dos quadros de pessoal da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à alteração das tabelas de vencimento dos quadros de pessoal, nos termos desta lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011. Formoso, 17 de junho de 2011.