| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 / ” LEI Nº 411, DE 22 DE JUNHO DE 2011. 42210 728) Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica aprovado, na forma de anexo desta lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Formoso, elaborado pela Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (COPASA) e submetido a consulta pública nos termos dos artigos 19, $ 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 22 de junho de 2011. LUIZ CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal /Chefe de Gabinete [