| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS amy sá RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS é FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 f 2 LEI Nº 412, DE 22 DE JUNHO DE 2011 PICO Dun 22» 0h p2ef/ —— é dd 16 A Autoriza o Município a adquirir imóvel | sjás para instalação dos serviços de y Vigilância em Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a adquirir, mediante compra precedida de licitação, um imóvel, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à instalação dos serviços de Vigilância em Saúde, compreendendo a Vigilância Epidemiológica, a Vigilância Sanitária e a Vigilância Ambiental. Parágrafo único. A aquisição de que trata esta lei correrá à conta de recursos repassados ao Município pela União ou pelo Estado para a Vigilância em Saúde. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Saúde para a aquisição de que trata o art. 1º desta Lei, mediante a utilização de recursos disponíveis provenientes de anulação de dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 22 de junho de 2011. pull! plo i Hilário / / / Chefe de G; binete (