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norma nº 412/2011

Tipo Lei
Número / Ano 412 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id294

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
amy sá RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
é FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
f 2 LEI Nº 412, DE 22 DE JUNHO DE 2011
PICO Dun 22» 0h p2ef/
—— é dd 16 A Autoriza o Município a adquirir imóvel
| sjás para instalação dos serviços de
y Vigilância em Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a adquirir, mediante compra precedida
de licitação, um imóvel, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
destinados à instalação dos serviços de Vigilância em Saúde, compreendendo a
Vigilância Epidemiológica, a Vigilância Sanitária e a Vigilância Ambiental.
Parágrafo único. A aquisição de que trata esta lei correrá à conta de
recursos repassados ao Município pela União ou pelo Estado para a Vigilância em
Saúde.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial em favor da Secretaria Municipal da Saúde para a aquisição de que trata
o art. 1º desta Lei, mediante a utilização de recursos disponíveis provenientes de
anulação de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 22 de junho de 2011.
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/ Chefe de G; binete
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