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norma nº 413/2011

Tipo Lei
Número / Ano 413 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB - MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E» | RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
. 4) ; LEINº 413, DE 07 DE JULHO DE 2011
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Autoriza a doação de imóveis de
propriedade do Município à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais,
COHAB-MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, os
terrenos não edificados localizados no Setor 01, Quadras 67, 68 e 69, que servirão
de uso exclusivo para residência das famílias selecionadas e classificadas para a
aquisição da moradia no Programa Lares — Habitação Popular.
Parágrafo único. Sendo a doação do terreno á Companhia de Habitação de
Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e
sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º - Nos imóveis cuja doação é por esta lei autorizada, deverá ser
erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG,
um empreendimento habitacional cujas unidades residenciais deverão ser vendidas
de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação às famílias de baixa
renda referidas no art. 1º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
Parágrafo único. Os serviços e obras de infraestrutura necessários à
urbanização da área, de responsabilidade das Prefeitura, deverão ter cronograma de
execução adequado ao cronograma das obras de implantação das unidades
habitacionais do empreendimento.
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei será revogada, revertendo-se os
imóveis ao patrimônio municipal, se ocorrer qualquer das seguintes situações:
I — se não for construída ou edificada em cada imóvel objeto da doação a
unidade residencial no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da publicação
desta lei;
IH — se os beneficiários não mantiverem os imóveis na mais perfeita
segurança, mantendo-os em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito
estado de conservação, ficando, desde já, estabelecido que, em havendo a sua
reversão ao patrimônio municipal, não terão eles direito a retenção ou indenização
por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, de
logo, aos bens;
HI — se os beneficiários finais não se responsabilizarem a partir do
recebimento dos imóveis pelo pagamento de impostos e taxas devidos e sobre eles
incidentes, bem como das contas de luz, água, esgotamento sanitário, telefone e
outras, além de todas as despesas decorrentes do uso dos imóveis;
IV — se não se responsabilizarem por todas as despesas decorrentes da
instalação dos equipamentos que se tornarem necessários nos imóveis, assim como
pelas despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos nos imóveis em
função de sua instalação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
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V — se não se empenharem, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito,
pela salvação dos bens doados;
VI — se repassarem a doação, transferirem, locarem, cederem ou emprestarem
o imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alterarem a destinação do
imóvel, sem autorização da Prefeitura; ou
VII — se utilizarem o imóvel par fins comerciais ou qualquer atividade ilícita.
Art. 4º Fica o Município autorizado substituir os beneficiários desta Lei,
sempre que houver interesse público e sempre que for necessário adequar as
diretrizes habitacionais estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 5º Fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora
autorizadas, tendo em vista estar claramente demonstrado o seu caráter social.
Art. 6º Fica atribuído a cada objeto desta lei o valor fiscal de R$ 1.000,00
(mil reais).
Art. 7º Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa ou impostos os atos de
aprovação dos projetos arquitetônicos referentes ao empreendimento habitacional a
ser implantado pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais —
COHAB-MG.
Art. 8º Fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais (COHAB-MG), isenção tributária neste Município pelo prazo de dez (10)
anos, contados da data de publicação desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
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Art. 9º A isenção tributária concedida no artigo 8º se estende aos serviços e
obras de construção (ISSQN) do empreendimento habitacional a ser implantado por
quem for vencedor da licitação para tanto realizada pela COHAB-MG.
Art. 10. A isenção tributária concedida nos artigos 7º, 8º e 9º corresponde à
reciprocidade à COHAB-MG pela implantação do empreendimento habitacional.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 07 de julho de 2011.

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