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norma nº 414/2011

Tipo Lei
Número / Ano 414 / 2011
Date 2011-08-18
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE UNIDAS PARA VENCER PIRATINGA E ENTORNO - APRUPE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEINº 414, DE 18 DE AGOSTO DE 2011.
; 14 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FE VARIO FINANCEIRO EM FAVOR DA
/ ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DA
COMUNIDADE UNIDAS PARA VENCER
PIRATINGA E ENTORNO — APRUPE (MG)
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo autorizado a conceder
auxilio financeiro no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), dividido em doze
parcelas mensais de igual valor R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor da
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Unidas para Vencer Piratinga e
Entorno — APRUPE, CNPJ 07.614.442/0001-77, com sede na Fazenda Linguiça, Município
de Formoso, mediante deposito na conta corrente nº 7.335-0, do Banco Sicoob, Agência
3179, destinado a liquidação de débitos de natureza trabalhista de responsabilidade da
entidade.
Parágrafo Único — A concessão do auxilio financeiro será procedida da celebração de
Plano de Trabalho e convênio estabelecendo as condições do repasse, cronogramas de
execução, de desembolso e forma de prestação de contas.
Art. 2º. É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para que a entidade preste contas da
aplicação dos recursos financeiros nesta lei, a contar da liberação de cada uma das parcelas
dos recursos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação consignada no
orçamento vigente no Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso-MG, 18 de agosto de 2011.

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