| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2011 |
| Date | 2011-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE UNIDAS PARA VENCER PIRATINGA E ENTORNO - APRUPE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEINº 414, DE 18 DE AGOSTO DE 2011. ; 14 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FE VARIO FINANCEIRO EM FAVOR DA / ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE UNIDAS PARA VENCER PIRATINGA E ENTORNO — APRUPE (MG) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), dividido em doze parcelas mensais de igual valor R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Unidas para Vencer Piratinga e Entorno — APRUPE, CNPJ 07.614.442/0001-77, com sede na Fazenda Linguiça, Município de Formoso, mediante deposito na conta corrente nº 7.335-0, do Banco Sicoob, Agência 3179, destinado a liquidação de débitos de natureza trabalhista de responsabilidade da entidade. Parágrafo Único — A concessão do auxilio financeiro será procedida da celebração de Plano de Trabalho e convênio estabelecendo as condições do repasse, cronogramas de execução, de desembolso e forma de prestação de contas. Art. 2º. É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para que a entidade preste contas da aplicação dos recursos financeiros nesta lei, a contar da liberação de cada uma das parcelas dos recursos. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação consignada no orçamento vigente no Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso-MG, 18 de agosto de 2011.