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norma nº 416/2011

Tipo Lei
Número / Ano 416 / 2011
Date 2011-08-18
EmentaINSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 416, DE 18 DE AGOSTO DE 2011.
E fo Institui a Lei Geral Municipal da
o Microempresa, da Empresa de Pequeno
Porte e do Empreendedor Individual e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO, DA PEQUENA
EMPRESA E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 1º- Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e do
Empreendedor Individual. Denominada a regulamentação, no âmbito do Município de
Formoso — Minas Gerais da Lei Complementar Federal 123/06 e 128/08, cujos objetivos
são estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao
desenvolvimento do empreendedorismo do Empreendedor Individual e as micro e
pequenas empresas como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento
econômico e social municipal.
8 1º O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte
encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial o artigo 179.
$ 2º O tratamento especifico ao Empreendedor Individual, encontra-se fundada na
Lei complementar 128 de 19 de dezembro de 2008.
Art. 2º- Beneficia-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como microempresa,
empresa de pequeno porte e o empreendedor individual de acordo com os parâmetros
legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as
vedações, restrições e condicionantes vigentes.
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1 — sejam mantidas as condições para o licenciamento inicial;
II — as normas da legislação específica não tenham sido alteradas;
III — não contrarie interesse público;
IV — seja comprovado o pagamento das taxas correspondentes.
Art. 12 - Poderá ser concedido Alvará de localização e funcionamento para os
empreendimentos em domicílio residencial, desde que as atividades estejam de acordo com
a Legislação vigente e o requerimento seja aprovado.
Parágrafo Único. O titular de Microempresa, Empreendedor Individual ou Empresa
de Pequeno Porte que optar pelo funcionamento de sua empresa em sua residência não
poderá impedir a ação fiscal do Poder Público em sua sede, desde que efetuada nos termos
da legislação pertinente.
Art. 13 - Fica facultado à Administração Pública Municipal proceder às vistorias
que entender necessárias quando a atividade for considerada de alto risco.
Art. 14 - Deverá ser afixado no estabelecimento onde se exerce a atividade, em
local e posição de imediata visibilidade:
I—o documento de licenciamento;
II — cartaz com o número do telefone dos órgãos de defesa do consumidor e da
Ordem Econômica;
III — cartaz com o número do telefone do órgão de defesa da saúde pública,
conforme exigência no regulamento, considerada a natureza da atividade;
IV — certificado de regularidade, emitido pelo órgão competente, referente a
equipamento de aferição de peso ou medida, no caso de a atividade exercida utilizar tal
equipamento.
Parágrafo Único. O certificado de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
mantido em local próximo ao equipamento, sem prejuízo da sua imediata visibilidade.
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Parágrafo Único — Serão observadas as regulamentações do Comitê Gestor do
Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e do Comitê para Gestão da REDESIM,
vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 3º- As disposições estabelecidas nesta Lei prevalecerão sobre as demais
legislações e regulamentos vigentes no Município, para fins de aplicação exclusivamente
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual.
Art. 4º- Todos os órgãos vinculados a administração pública municipal, incluindo
as empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, nos
instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no que couber, o
tratamento diferenciado e facilitador às microempresas, empresas de pequeno porte e o
empreendedor individual.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 5º- É considerado microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade
empresária, a sociedade simples, e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal
10.406/2002, devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil
de pessoa jurídica, conforme o caso, e que se enquadrem nos parâmetros técnicos,
econômicos e contábeis estabelecidos nas Leis Complementares 123/2006 e 128/2008 e
nos regulamentos expedidos pelas instâncias descritas no Art. 2º da Lei Complementar
123/2006.
Art. 6º- É considerado Empreendedor Individual o empresário a que se refere o
Art. 966, da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 do Código Civil e ao estabelecido pela
Lei Complementar nº. 128, de 19 de Dezembro de 2008.
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CAPÍTULO III
DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO
Seção I
Do Licenciamento
Art. 7º- O exercício de atividade não residencial dependerá de prévio
licenciamento.
Parágrafo Único. A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade com
os termos do documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à
área ocupada e às restrições especificas.
Art. 8º - A atividade a ser desenvolvida na propriedade pública ou privada, terá
livre horário de funcionamento e deverá estar em conformidade com as normas previstas
na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Posturas do Município.
Parágrafo Único. A atividade a ser desenvolvida nos logradouros públicos ficará
condicionada à autorização prévia do Município.
Art. 9º- O licenciamento será feito mediante:
I — requerimento da parte interessada;
IH — apresentação dos documentos necessários à instrução do processo
administrativo;
HI — análise dos órgãos competentes;
IV — pagamento das taxas exigidas na legislação municipal.
Art. 10 - O requerimento de licenciamento será examinado pelo órgão competente
e demais secretarias quando necessário.
Art. 11 - O documento de licenciamento terá validade de 01 (um) ano podendo ser
renovado sucessivamente, por igual período, desde que:
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Seção II
Do Alvará
Art. 15 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços
ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de localização e
funcionamento, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à
segurança, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão,
permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da
legislação urbanística e demais normas de posturas do município.
$ 1º O pedido do Alvará deverá ser precedido pela expedição do formulário de
consulta prévia para fins de localização, devidamente deferido pelo órgão competente da
Secretaria de Administração e Fazenda.
$ 2º Para a concessão do alvará de localização e funcionamento deverão ser
observadas as normas e leis nos âmbitos federal, estadual e municipal.
$ 3º No caso de atividades eventuais ou periódicas deverá ser requerido junto a
Secretaria de Administração e Fazenda o pedido do alvará eventual de acordo com o
código tributário do município, devendo ser aplicada a legislação contida no Código
Tributário do Município podendo ainda ser cobrado uma taxa para estas atividades.
$ 4º Somente será fornecido o alvará definitivo de funcionamento para empresas
devidamente constituídas.
$ 5º No caso específico do empreendedor individual a solicitação do alvará deverá
ser precedida dos seguintes procedimentos:
I — preenchimento do requerimento disponibilizado pela Secretaria de
Administração e Fazenda;
NA
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Il — declaração de estar em conformidade com o artigo 18C - da Lei Complementar
Federal 128/08;
HI — cópia do cartão do CNPJ.
$ 6º A concessão alvará dependerá de análise prévia pelos órgãos competentes do
município.
Art. 16 - Para concessão do Alvará será necessário apresentar ao órgão público:
I— requerimento solicitando a concessão do alvará;
II — identidade e CPF;
HI — CNPJ
IV — cópia do contrato social e ultima alteração contratual se houver
Art. 17 - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao
Município ou a terceiros aquele que, dolosamente, prestar informações falsas ou sem a
observância da Legislação Federal, Estadual ou Municipal pertinente.
Art. 18 - A presente Lei não exime o contribuinte de promover a regularização
perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício
profissional.
Art. 19 - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos com “Alvará Fácil”, no resguardo do interesse público.
Art. 20 - A atividade poderá ser licenciada através dos seguintes tipos de alvarás:
I— Alvará Imediato;
IH — Alvará Fácil;
HI — Alvará Provisório;
IV — Alvará Definitivo;
V — Alvará Especial.
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$ 1º Entende-se por alvará imediato aquele concedido conforme disposição da Lei
Complementar 128/2008 para o Empreendedor Individual, com validade por até 180 dias.
8 2º Entende-se por Alvará Fácil aquele concedido às empresas que pretendem
iniciar as atividades no Município, conforme procedimento facilitado adotado pelo
governo federal ou estadual.
$ 3º Entende-se por Alvará Provisório aquele concedido as empresas até que se
regularize a documentação definitiva conforme critérios estabelecidos pelo órgão
competente, concedido com o prazo de vigência de 3 (três) meses e podendo ser
prorrogado mediante pedido fundamentado, aprovado pela autoridade competente.
8 4º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos com Alvará Provisório, no resguardo do interesse público.
$ 5º Entende-se por Alvará Definitivo aquele alcançado pelas empresas que
atenderem todos os requisitos estabelecidos, com prazo de validade definido nesta Lei.
8 6º Entende-se por Alvará Especial aqueles não previstos nas definições anteriores.
Seção III
Da anulação e cassação do Alvará
Art. 21 - O Alvará de Localização e Funcionamento será declarado nulo quando:
I — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Il — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração e/ou
documento.
Art. 22 - O Alvará de localização e Funcionamento será cassado quando:
I— no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
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II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição,
ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser
em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da
vizinhança ou da coletividade:
HI — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização;
V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento;
VI - a atividade não estiver em conformidade com os termos do documento de
licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições
especificas;
VII - expirar o prazo de validade.
Art. 23 - Fica facultado à Administração Pública Municipal conceder o alvará de
funcionamento e proceder às vistorias que entenderem necessárias quando a atividade for
considerada de alto risco.
$ 1º Consideram-se atividades de altos riscos aquelas que tragam riscos para o meio
ambiente e aquelas que não contenham entre outros:
I — sirvam como depósito ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis,
explosivos, agrotóxicos ou tóxicos;
IH — sejam poluentes;
HI — dependam de outorga do Poder Público:
IV — edificações que apresentem estrutura com risco de ceder e ou as instalações
elétricas e ou hidráulicas que ofereçam riscos de quaisquer naturezas;
V — que possam produzir níveis de ruídos/sonoros acima do permitido na Lei
Federal;
VI — sejam incomodas.
8 2º Consideram-se como atividades incômodas aquelas, cujos resíduos sólidos,
líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde,
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ao bem-estar, à segurança das populações e impactar no trânsito, mesmo depois da
aplicação de métodos adequados de mitigação de impactos.
$ 3º Todas as atividades consideradas de alto risco deverão ser vistoriadas e
aprovadas pelos órgãos municipal competente dentro de suas atribuições.
Art. 24 - A concessão do alvará de localização e funcionamento não gera direitos e
nem permite que haja mudança na destinação do imóvel, vedada a transformação do uso
residencial para comercial, salvo disposição de legislação do uso e ocupação do solo
aplicável a empresa.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Art. 25 - Fica o Poder Executivo Municipal, através da autoridade fazendária
municipal, autorizado promover a recepção, como se estivesse transcrito no Código
Tributário Municipal, do sistema Simples Nacional, conforme as regulamentações
instituídas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor
Individual - MEI, que versa as Leis Complementares Federal 123/2006 e 128/2008.
Art. 26 - Para cobrança de impostos, taxas e multas vencidas o órgão responsável
pela cobrança da dívida deverá notificar o contribuinte pessoalmente ou por edital, para
que seja feito o pagamento do débito no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança
judicial.
Parágrafo único. A repartição da administração fazendária cobrará de forma
amigável e formal os débitos inscritos na divida ativa, antes de promover a execução
judicial.
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Art. 27 - Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento autorizada a
promover o parcelamento de impostos e multas vencidas podendo ser parceladas conforme
critérios contidos no Código Tributário Municipal.
$ 1º O valor mínimo da parcela mensal não poderá ser inferior a 01 (uma) Unidade
Fiscal Padrão.
$ 2º O parcelamento de impostos e multas vencidos poderão ocorrer observados os
critérios contidos no Código Tributário Municipal.
Art. 28 - Para efetivar a baixa da empresa no município será necessário:
I - requerimento de solicitação acompanhado do documento de baixa fornecidos
pelos órgãos competentes nas esferas federal e estadual;
II - estar em dia com as obrigações fiscais perante a Fazenda Pública Municipal;
III - pagamento da taxa de expediente.
Art. 29 - A data do encerramento das atividades da empresa poderá ser comprovada
pela última nota fiscal emitida e, na falta desta, uma declaração de extravio do bloco de
notas, assumindo a responsabilidade de não mais emitir notas fiscais após o encerramento
da empresa.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO
Art. 30 - A ação da administração, no que se refere aos aspectos ambientais e de
segurança das microempresas, das empresas de pequeno porte e do microempreendedor
individual - MEI deverá ter natureza prioritariamente orientadora quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível para esse procedimento.
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$ 1º Para auxiliar no processo de fiscalização ambiental a Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente designará um servidor municipal que exercerá a atividade
de apoio a fiscalização ambiental no município.
$ 2º O servidor designado deverá atuar em conformidade com as normas
ambientais estipuladas pelos órgãos competentes e exercerá as seguintes atividades
relativas aos processos de fiscalização no município:
I- fiscalização sanitária da zona rural do município;
II - acompanhamento do calendário de vacinação de bovinos junto aos produtores e
órgãos de fiscalização;
HI - fiscalização da degradação ao meio ambiente;
IV - fiscalização preventiva e corretiva das nascentes e cursos de água para evitar o
uso incorreto das águas;
V - fiscalização preventiva e corretiva para evitar poluição e contaminação das
águas;
VI - fiscalização para evitar que animais mortos sejam jogados no leito dos
córregos, açudes, rios e margens de estradas.
8 3º Caberá aos órgãos competentes a notificação e autuação das pessoas que
infringirem as normas e leis relativas ao meio ambiente.
$ 4º A Prefeitura Municipal deverá manter convênio de parceria com o IEF visando
o cumprimento das leis relativas ao meio ambiente, podendo estabelecer outra parcerias
com instituições ambientais para que se cumpra o disposto neste artigo.
8 5º Sempre deverá ser observado o critério de dupla visita para lavratura de autos
de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a
fiscalização.
8 6º Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, caso seja constatada
alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo irá emitir o termo de
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notificação e ou formalizar o Termo de Ajustamento de Conduta, conforme
regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o
proprietário da empresa ou da fazenda.
$ 7º A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Termo de
Ajustamento de Conduta a ser regulamentado pelos órgãos fiscalizadores.
8 8º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo
a tributos.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Micro e
Pequenas Empresas
Art. 31 - Esta Lei institui o Procedimento Municipal de Compras Governamentais
Seletivas da Micro, da Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual - MEI, como
forma de estabelecer juridicamente a sistemática nos processos licitatórios de aquisições de
bens e serviços, a preferência diferenciada e simplificada às micro e pequenas empresas.
Art. 32 - Nas contratações públicas municipais de bens e serviços deverá ser
concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de
pequeno porte e Microempreendedor Individual - MEI, objetivando:
I — a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas,
empresas de pequeno porte e Microempreendedor;
Il — o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos
locais;
HI - a promoção do desenvolvimento econômico municipal e regional dos
municípios circunvizinhos.
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S 1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração
pública municipal direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
8 2º As instituições privadas que recebem recursos de convênio celebrado com o
Município de Formoso deverão envidar esforços para implementar e comprovar o
atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas.
Seção II
Das ações municipais de gestão
Art. 33 - Para ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedor individual nas licitações, a Administração Pública Municipal
deverá sempre que possível:
I - instituir cadastro próprio para as ME, MEI e EPP sediadas localmente, com a
identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a
capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações, além de estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas
eletrônicos de compras municipais;
II — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de
modo a orientar as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno
porte para que se adequem os seus processos produtivos;
II — na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que
restrinjam injustificadamente, a participação das microempresas, microempreendedor
individual e empresas de pequeno porte sediadas no estado de Minas Gerais.
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Seção III
Das regras especiais de habilitação
Art. 34 - Exigir-se-á das microempresas, microempreendedor individual e
empresas de pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações da Administração
Pública Municipal para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos o
seguinte:
I—ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II — inscrição no CNPJ;
III — comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a
seguridade social, com o fundo de garantia por tempo de serviço — FGTS e para com a
fazenda federal, estadual e ou municipal, conforme objeto licitado;
IV — eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à
comercialização dos bens ou para segurança da Administração Pública Municipal.
V - Declaração de enquadramento como micro, pequena empresa ou empreendedor
individual, emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Art. 35 - Nas licitações da Administração Pública Municipal, as microempresas,
microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a
critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa.
$ 2º A declaração do vencedor de que trata o parágrafo anterior ocorrerá no
momento imediatamente posterior à fase de habilitação no caso da modalidade de pregão, e
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nas demais modalidades de licitação no momento posterior ao julgamento das propostas,
aguardando-se o prazo de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
$ 3º A não regularização, no prazo previsto no $1º, implicará preclusão do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 e 87 da Lei número 8.666, de 21
de junho de 1993, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os
licitantes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8 4º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório
de licitação.
Seção IV
Do direito de preferência e outros incentivos
Art. 36 - Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência
de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor
individual - MEI.
$ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais -
MEI sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º deste
artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 37 - Para efeito do disposto no artigo anterior desta Lei, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
I — a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
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Il — não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual - MEI, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos $$ 1º e 2º do
artigo anterior desta Lei , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
HI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos $8 lo e 20 do artigo anterior desta Lei, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo. o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
$ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor
individual - MEI.
$ 3º No caso de pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual - MEI mais bem classificada será convocada para
apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos
lances, sob pena de preclusão.
8 4º Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos
órgãos da administração direta do município, suas autarquias e fundações, deverão ter o
cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais da região.
Art. 38 - Nos certames licitatórios em que houver a aquisição de bens e serviços de
natureza divisível fica estabelecido a cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto,
reservado para a contração de microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual - MEI.
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$ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusivamente
de participação na disputa de que trata o caput deste artigo;
$ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando:
I - não estiver expressamente previsto no instrumento convocatório os critérios de
como serão observados os tratamentos diferenciados e simplificado a serem dispensados às
microempresas e empresas de pequeno porte;
II - não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte, com sede local, ou nos municípios
circunvizinhos, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
HI - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas,
microempreendedor individual ou empresas de pequeno porte não for vantajoso para a
Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável, ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei
número 8.666 de 21 de junho de 1993;
V - para fins do disposto no inciso III, considera-se não vantajoso para a
Administração Pública quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de
alcançar os objetivos previstos na presente lei, justificadamente, ou resultar em preços
superiores ao valor estabelecido como referência.
Seção V
Do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais
Art. 39 - Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de
Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das operações
comerciais entre compradores e fornecedores locais, através das seguintes diretrizes, dentre
outras:
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I - incentivo a constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e
ofertados no âmbito local;
II - incentivo à instalação no Município, de microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedor individual - MEI, cujo escopo de produtos e serviços ofertados
possam suprir as necessidades das demandas locais;
II - apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das micro,
pequenas empresas e microempreendedor individual - MEI localizadas no município, com
relação à conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e aumento da
competitividade;
IV- incentivo a formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar os
vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas
empresas pertencentes à uma mesma cadeia produtiva;
V- promover a articulação e cooperação entre os entes públicos, serviços de apoio à
micro, pequena empresa e microempreendedor individual - MEI, associações de
desenvolvimento e empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensino e
pesquisa, para fins de efetivação dos propósitos deste Programa.
CAPÍTULO VII
DO INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FAMILIAR
Seção I
Do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar
Art. 40 - Compete ao Poder Executivo coordenar a implantação do Programa
Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estímulo ao
desenvolvimento de práticas empreendedoras através da especialização em artes e ofícios
nos meios familiares no âmbito municipal.
Art. 41 - O Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo
Familiar tem como pressupostos as seguintes premissas:
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I - que os grupos familiares domiciliados no município, deverão ser incentivados
para o desenvolvimento da prática das atividades empreendedora tendo como objetivo
maior a elevação da renda per capta municipal;
II - que será incentivada a aprendizagem de atividades agrícolas visando dotar os
grupos familiares integrantes do Projeto, de especializações num determinado produto ou
serviço;
HI - que será incentivada a produção artesanal dos produtos, assim como, o
contínuo aprimoramento qualitativo destes, como forma de promover a vinculação do
nome da família que os produziu:
IV- que este Programa deve ser implantado como política de combate do
desemprego e geração de alternativas de trabalho e renda;
V - que deverá ser observado as legislações pertinentes ao trabalho autônomo,
cooperativado, pequeno comércio, comércio ambulante, agricultura.
Seção I
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 42 - O Poder Público Municipal promoverá parcerias com órgãos
governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais
desde que seguidos os preceitos legais, que visem à melhoria da produtividade e da
qualidade de produtos rurais mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade de
pequenos produtores rurais.
$ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais,
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento,
fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a
locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse
comum.
8 2º Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste
artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus
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respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros,
representantes de segmentos da área rural, indicados pelo Poder Público Municipal, os
quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa.
8 3º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão de
sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal
aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e
socioeconômicos, com objetivo de promover a autossustentação, a maximização dos
benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não renováveis e a
eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de
organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do
processo de produção, armazenamento e de consumo.
8 4º Competirá à Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente disciplinar e
coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste
artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 43 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão de microempresas
e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e
assuntos afins.
$ 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter
curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas
e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
8 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de
cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico
NS
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o
público e particular; ações de capacitação de professores; outras ações que o Poder Público
Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
$ 3º Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade
projetos que:
I - sejam profissionalizantes;
II - beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;
III - estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as
necessidades, potencialidades e vocações do município.
Art. 44 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com
órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino
para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação
profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo Único. Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de
iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de
ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores.
Art. 45 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder estudos para
inclusão de disciplinas nas escolas públicas municipais de educação ambiental que deverá
incluir além da parte teórica a prática visando conscientizar os alunos da importância da
preservação do meio ambiente.
Art. 46 - O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão digital,
com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às
novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet.
Parágrafo Único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste
artigo: a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso
TZ
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gratuito e livre à Internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e
orientação; a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das
empresas atendidas; a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por
meio da Internet; a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias; o fomento a projetos comunitários baseados no uso
de tecnologia da informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 - O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa poderá recomendar aos
Poderes Executivo e Legislativo municipal, as propostas de revisão das matérias
legislativas em favor da microempresa, empresa de pequeno porte e do
microempreendedor individual - MEI.
Art. 48 - As matérias tratadas nesta Lei poderão ser objeto de alteração por meio de
lei ordinária, desde que não hajam restrições àquelas reservadas exclusivamente às leis
complementares.
Art. 49 - O Poder Executivo deverá promover a regulamentação e a implementação
integral dos instrumentos estabelecidos nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 18 de Agosto de 2011.

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