| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2011 |
| Date | 2011-08-18 |
| Ementa | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 416, DE 18 DE AGOSTO DE 2011. E fo Institui a Lei Geral Municipal da o Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual e dá outras providências. CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO, DA PEQUENA EMPRESA E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Art. 1º- Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e do Empreendedor Individual. Denominada a regulamentação, no âmbito do Município de Formoso — Minas Gerais da Lei Complementar Federal 123/06 e 128/08, cujos objetivos são estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo do Empreendedor Individual e as micro e pequenas empresas como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal. 8 1º O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial o artigo 179. $ 2º O tratamento especifico ao Empreendedor Individual, encontra-se fundada na Lei complementar 128 de 19 de dezembro de 2008. Art. 2º- Beneficia-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como microempresa, empresa de pequeno porte e o empreendedor individual de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes. W PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 1 — sejam mantidas as condições para o licenciamento inicial; II — as normas da legislação específica não tenham sido alteradas; III — não contrarie interesse público; IV — seja comprovado o pagamento das taxas correspondentes. Art. 12 - Poderá ser concedido Alvará de localização e funcionamento para os empreendimentos em domicílio residencial, desde que as atividades estejam de acordo com a Legislação vigente e o requerimento seja aprovado. Parágrafo Único. O titular de Microempresa, Empreendedor Individual ou Empresa de Pequeno Porte que optar pelo funcionamento de sua empresa em sua residência não poderá impedir a ação fiscal do Poder Público em sua sede, desde que efetuada nos termos da legislação pertinente. Art. 13 - Fica facultado à Administração Pública Municipal proceder às vistorias que entender necessárias quando a atividade for considerada de alto risco. Art. 14 - Deverá ser afixado no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e posição de imediata visibilidade: I—o documento de licenciamento; II — cartaz com o número do telefone dos órgãos de defesa do consumidor e da Ordem Econômica; III — cartaz com o número do telefone do órgão de defesa da saúde pública, conforme exigência no regulamento, considerada a natureza da atividade; IV — certificado de regularidade, emitido pelo órgão competente, referente a equipamento de aferição de peso ou medida, no caso de a atividade exercida utilizar tal equipamento. Parágrafo Único. O certificado de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser mantido em local próximo ao equipamento, sem prejuízo da sua imediata visibilidade. V2 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Parágrafo Único — Serão observadas as regulamentações do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e do Comitê para Gestão da REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Art. 3º- As disposições estabelecidas nesta Lei prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no Município, para fins de aplicação exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual. Art. 4º- Todos os órgãos vinculados a administração pública municipal, incluindo as empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, nos instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às microempresas, empresas de pequeno porte e o empreendedor individual. CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Art. 5º- É considerado microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal 10.406/2002, devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoa jurídica, conforme o caso, e que se enquadrem nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos nas Leis Complementares 123/2006 e 128/2008 e nos regulamentos expedidos pelas instâncias descritas no Art. 2º da Lei Complementar 123/2006. Art. 6º- É considerado Empreendedor Individual o empresário a que se refere o Art. 966, da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 do Código Civil e ao estabelecido pela Lei Complementar nº. 128, de 19 de Dezembro de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 CAPÍTULO III DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Seção I Do Licenciamento Art. 7º- O exercício de atividade não residencial dependerá de prévio licenciamento. Parágrafo Único. A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade com os termos do documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições especificas. Art. 8º - A atividade a ser desenvolvida na propriedade pública ou privada, terá livre horário de funcionamento e deverá estar em conformidade com as normas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Posturas do Município. Parágrafo Único. A atividade a ser desenvolvida nos logradouros públicos ficará condicionada à autorização prévia do Município. Art. 9º- O licenciamento será feito mediante: I — requerimento da parte interessada; IH — apresentação dos documentos necessários à instrução do processo administrativo; HI — análise dos órgãos competentes; IV — pagamento das taxas exigidas na legislação municipal. Art. 10 - O requerimento de licenciamento será examinado pelo órgão competente e demais secretarias quando necessário. Art. 11 - O documento de licenciamento terá validade de 01 (um) ano podendo ser renovado sucessivamente, por igual período, desde que: N7A) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Seção II Do Alvará Art. 15 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de localização e funcionamento, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas do município. $ 1º O pedido do Alvará deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, devidamente deferido pelo órgão competente da Secretaria de Administração e Fazenda. $ 2º Para a concessão do alvará de localização e funcionamento deverão ser observadas as normas e leis nos âmbitos federal, estadual e municipal. $ 3º No caso de atividades eventuais ou periódicas deverá ser requerido junto a Secretaria de Administração e Fazenda o pedido do alvará eventual de acordo com o código tributário do município, devendo ser aplicada a legislação contida no Código Tributário do Município podendo ainda ser cobrado uma taxa para estas atividades. $ 4º Somente será fornecido o alvará definitivo de funcionamento para empresas devidamente constituídas. $ 5º No caso específico do empreendedor individual a solicitação do alvará deverá ser precedida dos seguintes procedimentos: I — preenchimento do requerimento disponibilizado pela Secretaria de Administração e Fazenda; NA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Il — declaração de estar em conformidade com o artigo 18C - da Lei Complementar Federal 128/08; HI — cópia do cartão do CNPJ. $ 6º A concessão alvará dependerá de análise prévia pelos órgãos competentes do município. Art. 16 - Para concessão do Alvará será necessário apresentar ao órgão público: I— requerimento solicitando a concessão do alvará; II — identidade e CPF; HI — CNPJ IV — cópia do contrato social e ultima alteração contratual se houver Art. 17 - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao Município ou a terceiros aquele que, dolosamente, prestar informações falsas ou sem a observância da Legislação Federal, Estadual ou Municipal pertinente. Art. 18 - A presente Lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Art. 19 - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com “Alvará Fácil”, no resguardo do interesse público. Art. 20 - A atividade poderá ser licenciada através dos seguintes tipos de alvarás: I— Alvará Imediato; IH — Alvará Fácil; HI — Alvará Provisório; IV — Alvará Definitivo; V — Alvará Especial. “ + PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO » ESTADO DE MINAS GERAIS 77 RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 $ 1º Entende-se por alvará imediato aquele concedido conforme disposição da Lei Complementar 128/2008 para o Empreendedor Individual, com validade por até 180 dias. 8 2º Entende-se por Alvará Fácil aquele concedido às empresas que pretendem iniciar as atividades no Município, conforme procedimento facilitado adotado pelo governo federal ou estadual. $ 3º Entende-se por Alvará Provisório aquele concedido as empresas até que se regularize a documentação definitiva conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente, concedido com o prazo de vigência de 3 (três) meses e podendo ser prorrogado mediante pedido fundamentado, aprovado pela autoridade competente. 8 4º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará Provisório, no resguardo do interesse público. $ 5º Entende-se por Alvará Definitivo aquele alcançado pelas empresas que atenderem todos os requisitos estabelecidos, com prazo de validade definido nesta Lei. 8 6º Entende-se por Alvará Especial aqueles não previstos nas definições anteriores. Seção III Da anulação e cassação do Alvará Art. 21 - O Alvará de Localização e Funcionamento será declarado nulo quando: I — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; Il — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração e/ou documento. Art. 22 - O Alvará de localização e Funcionamento será cassado quando: I— no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; » PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade: HI — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; IV — for constatada irregularidade não passível de regularização; V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento; VI - a atividade não estiver em conformidade com os termos do documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições especificas; VII - expirar o prazo de validade. Art. 23 - Fica facultado à Administração Pública Municipal conceder o alvará de funcionamento e proceder às vistorias que entenderem necessárias quando a atividade for considerada de alto risco. $ 1º Consideram-se atividades de altos riscos aquelas que tragam riscos para o meio ambiente e aquelas que não contenham entre outros: I — sirvam como depósito ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos, agrotóxicos ou tóxicos; IH — sejam poluentes; HI — dependam de outorga do Poder Público: IV — edificações que apresentem estrutura com risco de ceder e ou as instalações elétricas e ou hidráulicas que ofereçam riscos de quaisquer naturezas; V — que possam produzir níveis de ruídos/sonoros acima do permitido na Lei Federal; VI — sejam incomodas. 8 2º Consideram-se como atividades incômodas aquelas, cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 ao bem-estar, à segurança das populações e impactar no trânsito, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de mitigação de impactos. $ 3º Todas as atividades consideradas de alto risco deverão ser vistoriadas e aprovadas pelos órgãos municipal competente dentro de suas atribuições. Art. 24 - A concessão do alvará de localização e funcionamento não gera direitos e nem permite que haja mudança na destinação do imóvel, vedada a transformação do uso residencial para comercial, salvo disposição de legislação do uso e ocupação do solo aplicável a empresa. CAPÍTULO IV DOS TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS Art. 25 - Fica o Poder Executivo Municipal, através da autoridade fazendária municipal, autorizado promover a recepção, como se estivesse transcrito no Código Tributário Municipal, do sistema Simples Nacional, conforme as regulamentações instituídas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI, que versa as Leis Complementares Federal 123/2006 e 128/2008. Art. 26 - Para cobrança de impostos, taxas e multas vencidas o órgão responsável pela cobrança da dívida deverá notificar o contribuinte pessoalmente ou por edital, para que seja feito o pagamento do débito no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança judicial. Parágrafo único. A repartição da administração fazendária cobrará de forma amigável e formal os débitos inscritos na divida ativa, antes de promover a execução judicial. N PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Art. 27 - Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento autorizada a promover o parcelamento de impostos e multas vencidas podendo ser parceladas conforme critérios contidos no Código Tributário Municipal. $ 1º O valor mínimo da parcela mensal não poderá ser inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal Padrão. $ 2º O parcelamento de impostos e multas vencidos poderão ocorrer observados os critérios contidos no Código Tributário Municipal. Art. 28 - Para efetivar a baixa da empresa no município será necessário: I - requerimento de solicitação acompanhado do documento de baixa fornecidos pelos órgãos competentes nas esferas federal e estadual; II - estar em dia com as obrigações fiscais perante a Fazenda Pública Municipal; III - pagamento da taxa de expediente. Art. 29 - A data do encerramento das atividades da empresa poderá ser comprovada pela última nota fiscal emitida e, na falta desta, uma declaração de extravio do bloco de notas, assumindo a responsabilidade de não mais emitir notas fiscais após o encerramento da empresa. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO Art. 30 - A ação da administração, no que se refere aos aspectos ambientais e de segurança das microempresas, das empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual - MEI deverá ter natureza prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível para esse procedimento. Wº PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 $ 1º Para auxiliar no processo de fiscalização ambiental a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente designará um servidor municipal que exercerá a atividade de apoio a fiscalização ambiental no município. $ 2º O servidor designado deverá atuar em conformidade com as normas ambientais estipuladas pelos órgãos competentes e exercerá as seguintes atividades relativas aos processos de fiscalização no município: I- fiscalização sanitária da zona rural do município; II - acompanhamento do calendário de vacinação de bovinos junto aos produtores e órgãos de fiscalização; HI - fiscalização da degradação ao meio ambiente; IV - fiscalização preventiva e corretiva das nascentes e cursos de água para evitar o uso incorreto das águas; V - fiscalização preventiva e corretiva para evitar poluição e contaminação das águas; VI - fiscalização para evitar que animais mortos sejam jogados no leito dos córregos, açudes, rios e margens de estradas. 8 3º Caberá aos órgãos competentes a notificação e autuação das pessoas que infringirem as normas e leis relativas ao meio ambiente. $ 4º A Prefeitura Municipal deverá manter convênio de parceria com o IEF visando o cumprimento das leis relativas ao meio ambiente, podendo estabelecer outra parcerias com instituições ambientais para que se cumpra o disposto neste artigo. 8 5º Sempre deverá ser observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização. 8 6º Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo irá emitir o termo de wys PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 notificação e ou formalizar o Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o proprietário da empresa ou da fazenda. $ 7º A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Termo de Ajustamento de Conduta a ser regulamentado pelos órgãos fiscalizadores. 8 8º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. CAPÍTULO VI DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Micro e Pequenas Empresas Art. 31 - Esta Lei institui o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Micro, da Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual - MEI, como forma de estabelecer juridicamente a sistemática nos processos licitatórios de aquisições de bens e serviços, a preferência diferenciada e simplificada às micro e pequenas empresas. Art. 32 - Nas contratações públicas municipais de bens e serviços deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual - MEI, objetivando: I — a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor; Il — o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais; HI - a promoção do desenvolvimento econômico municipal e regional dos municípios circunvizinhos. VA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 S 1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município. 8 2º As instituições privadas que recebem recursos de convênio celebrado com o Município de Formoso deverão envidar esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas. Seção II Das ações municipais de gestão Art. 33 - Para ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá sempre que possível: I - instituir cadastro próprio para as ME, MEI e EPP sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras municipais; II — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte para que se adequem os seus processos produtivos; II — na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente, a participação das microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte sediadas no estado de Minas Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO Ê ESTADO DE MINAS GERAIS Nsnçsro” RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS ss FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Seção III Das regras especiais de habilitação Art. 34 - Exigir-se-á das microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos o seguinte: I—ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; II — inscrição no CNPJ; III — comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a seguridade social, com o fundo de garantia por tempo de serviço — FGTS e para com a fazenda federal, estadual e ou municipal, conforme objeto licitado; IV — eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à comercialização dos bens ou para segurança da Administração Pública Municipal. V - Declaração de enquadramento como micro, pequena empresa ou empreendedor individual, emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Art. 35 - Nas licitações da Administração Pública Municipal, as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. $ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. $ 2º A declaração do vencedor de que trata o parágrafo anterior ocorrerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação no caso da modalidade de pregão, e NA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 nas demais modalidades de licitação no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se o prazo de regularização fiscal para abertura da fase recursal. $ 3º A não regularização, no prazo previsto no $1º, implicará preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 e 87 da Lei número 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8 4º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório de licitação. Seção IV Do direito de preferência e outros incentivos Art. 36 - Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual - MEI. $ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais - MEI sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 8 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 37 - Para efeito do disposto no artigo anterior desta Lei, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I — a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; N2 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Il — não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos $$ 1º e 2º do artigo anterior desta Lei , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; HI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $8 lo e 20 do artigo anterior desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo. o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. $ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI. $ 3º No caso de pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 8 4º Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da administração direta do município, suas autarquias e fundações, deverão ter o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais da região. Art. 38 - Nos certames licitatórios em que houver a aquisição de bens e serviços de natureza divisível fica estabelecido a cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, reservado para a contração de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI. N | 'y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 $ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusivamente de participação na disputa de que trata o caput deste artigo; $ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando: I - não estiver expressamente previsto no instrumento convocatório os critérios de como serão observados os tratamentos diferenciados e simplificado a serem dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte; II - não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, com sede local, ou nos municípios circunvizinhos, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; HI - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, microempreendedor individual ou empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - a licitação for dispensável, ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei número 8.666 de 21 de junho de 1993; V - para fins do disposto no inciso III, considera-se não vantajoso para a Administração Pública quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos na presente lei, justificadamente, ou resultar em preços superiores ao valor estabelecido como referência. Seção V Do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais Art. 39 - Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das operações comerciais entre compradores e fornecedores locais, através das seguintes diretrizes, dentre outras: NA) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 I - incentivo a constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e ofertados no âmbito local; II - incentivo à instalação no Município, de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI, cujo escopo de produtos e serviços ofertados possam suprir as necessidades das demandas locais; II - apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das micro, pequenas empresas e microempreendedor individual - MEI localizadas no município, com relação à conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e aumento da competitividade; IV- incentivo a formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar os vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas empresas pertencentes à uma mesma cadeia produtiva; V- promover a articulação e cooperação entre os entes públicos, serviços de apoio à micro, pequena empresa e microempreendedor individual - MEI, associações de desenvolvimento e empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensino e pesquisa, para fins de efetivação dos propósitos deste Programa. CAPÍTULO VII DO INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FAMILIAR Seção I Do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar Art. 40 - Compete ao Poder Executivo coordenar a implantação do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estímulo ao desenvolvimento de práticas empreendedoras através da especialização em artes e ofícios nos meios familiares no âmbito municipal. Art. 41 - O Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar tem como pressupostos as seguintes premissas: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 I - que os grupos familiares domiciliados no município, deverão ser incentivados para o desenvolvimento da prática das atividades empreendedora tendo como objetivo maior a elevação da renda per capta municipal; II - que será incentivada a aprendizagem de atividades agrícolas visando dotar os grupos familiares integrantes do Projeto, de especializações num determinado produto ou serviço; HI - que será incentivada a produção artesanal dos produtos, assim como, o contínuo aprimoramento qualitativo destes, como forma de promover a vinculação do nome da família que os produziu: IV- que este Programa deve ser implantado como política de combate do desemprego e geração de alternativas de trabalho e renda; V - que deverá ser observado as legislações pertinentes ao trabalho autônomo, cooperativado, pequeno comércio, comércio ambulante, agricultura. Seção I Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais Art. 42 - O Poder Público Municipal promoverá parcerias com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais desde que seguidos os preceitos legais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos rurais mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade de pequenos produtores rurais. $ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum. 8 2º Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros, representantes de segmentos da área rural, indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa. 8 3º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com objetivo de promover a autossustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de consumo. 8 4º Competirá à Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes. CAPÍTULO VIII DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 43 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. $ 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino. 8 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico NS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 o público e particular; ações de capacitação de professores; outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. $ 3º Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos que: I - sejam profissionalizantes; II - beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes; III - estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do município. Art. 44 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção. Parágrafo Único. Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores. Art. 45 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder estudos para inclusão de disciplinas nas escolas públicas municipais de educação ambiental que deverá incluir além da parte teórica a prática visando conscientizar os alunos da importância da preservação do meio ambiente. Art. 46 - O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet. Parágrafo Único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo: a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso TZ - y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 gratuito e livre à Internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas; a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet; a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 47 - O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa poderá recomendar aos Poderes Executivo e Legislativo municipal, as propostas de revisão das matérias legislativas em favor da microempresa, empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual - MEI. Art. 48 - As matérias tratadas nesta Lei poderão ser objeto de alteração por meio de lei ordinária, desde que não hajam restrições àquelas reservadas exclusivamente às leis complementares. Art. 49 - O Poder Executivo deverá promover a regulamentação e a implementação integral dos instrumentos estabelecidos nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 18 de Agosto de 2011.