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norma nº 417/2011

Tipo Lei
Número / Ano 417 / 2011
Date 2011-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSOR JUDICIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 417, DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre a criação de cargos de
Assessor Judiciário e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Prefeitura
Municipal de Formoso (MG) 04 (quatro) cargos de Assessor Judiciário, de livre
nomeação e exoneração, com vencimento fixado em R$ 1.252,91 (um mil e
duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), com os requisitos de
provimento e atribuições descritos no Anexo Único desta lei.
Art. 2º — Os servidores nomeados para os cargos de Assessor Judiciário
poderão ser cedidos aos órgãos e entidades do Poder Judiciário Federal ou Estadual,
na forma da Lei Municipal n. 407, de 4 de maio de 2011.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 23 de Agosto de 2011.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
K y ESTADO DE MINAS GERAIS
mp, RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
-1288 - FAX: (38) 3647-1111
FONE: (38) 3647
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
1. Cargo: ASSESSOR JUDICIÁRIO
2. Descrição Sintética:
> Compreende os cargos que se destinam a executar atividades de nível
auxiliar com a finalidade de possibilitar o apoio administrativo necessário à
execução dos trabalhos de todas as unidades do órgão. Compreende ainda o
assessoramento às autoridades judiciais.
3. Requisitos para Provimento:
> Conclusão do nível médio de ensino.
4. Atribuições Típicas:
> digitação de documentos (ofícios, mandados, cartas, etc.);
> cumprimento das ordens judiciais;
recebimento e autuação das petições;
anotação das movimentações processuais;
> exibição de processos para consulta pelos advogados e
prestação de informações:
desarquivamento de processos;
acompanhamento do cumprimento dos despachos e
decisões judiciais pelos demais servidores;
organização e manutenção em ordem dos processos,
papéis e livros;

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