| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSOR JUDICIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 417, DE 23 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Judiciário e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso (MG) 04 (quatro) cargos de Assessor Judiciário, de livre nomeação e exoneração, com vencimento fixado em R$ 1.252,91 (um mil e duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), com os requisitos de provimento e atribuições descritos no Anexo Único desta lei. Art. 2º — Os servidores nomeados para os cargos de Assessor Judiciário poderão ser cedidos aos órgãos e entidades do Poder Judiciário Federal ou Estadual, na forma da Lei Municipal n. 407, de 4 de maio de 2011. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 23 de Agosto de 2011. = PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO K y ESTADO DE MINAS GERAIS mp, RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS -1288 - FAX: (38) 3647-1111 FONE: (38) 3647 ANEXO ÚNICO ATRIBUIÇÕES DO CARGO 1. Cargo: ASSESSOR JUDICIÁRIO 2. Descrição Sintética: > Compreende os cargos que se destinam a executar atividades de nível auxiliar com a finalidade de possibilitar o apoio administrativo necessário à execução dos trabalhos de todas as unidades do órgão. Compreende ainda o assessoramento às autoridades judiciais. 3. Requisitos para Provimento: > Conclusão do nível médio de ensino. 4. Atribuições Típicas: > digitação de documentos (ofícios, mandados, cartas, etc.); > cumprimento das ordens judiciais; recebimento e autuação das petições; anotação das movimentações processuais; > exibição de processos para consulta pelos advogados e prestação de informações: desarquivamento de processos; acompanhamento do cumprimento dos despachos e decisões judiciais pelos demais servidores; organização e manutenção em ordem dos processos, papéis e livros;