| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL EM FAVOR DA MITRA DIOCESANA DE PARACATU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 418, DE 23 DE AGOSTO DE 2011. Autoriza a legitimação de posse de imóvel em favor da Mitra Diocesana de Paracatu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a iniciar procedimento administrativo visando outorgar título de domínio, para o devido registro, na forma do art. 1.245 do Código Civil Brasileiro, em favor da Mitra Diocesana de Paracatu a quadra 35 (trinta e cinco) do Setor 3 (três) e respectivas benfeitorias. Parágrafo único. A legitimação de posse se fará a título gratuito, considerando laudo expedido pela Comissão Permanente de Avaliação do Município, parte integrante desta lei. Art. 2º - Todas as despesas de emolumentos, registros imobiliários, taxas, impostos e encargos, tanto da transmissão, quanto de desmembramentos, retificações de áreas e averbações da área remanescente, ficarão a cargo da Mitra Diocesana de Paracatu. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revoga-se a Lei Municipal nº 71, de 10 de maio de 1991. Formoso, 23 de Agosto de 2011.