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norma nº 418/2011

Tipo Lei
Número / Ano 418 / 2011
Date 2011-08-23
EmentaAUTORIZA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL EM FAVOR DA MITRA DIOCESANA DE PARACATU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 418, DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza a legitimação de posse de imóvel
em favor da Mitra Diocesana de Paracatu e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a iniciar
procedimento administrativo visando outorgar título de domínio, para o devido registro, na
forma do art. 1.245 do Código Civil Brasileiro, em favor da Mitra Diocesana de Paracatu a
quadra 35 (trinta e cinco) do Setor 3 (três) e respectivas benfeitorias.
Parágrafo único. A legitimação de posse se fará a título gratuito, considerando
laudo expedido pela Comissão Permanente de Avaliação do Município, parte integrante
desta lei.
Art. 2º - Todas as despesas de emolumentos, registros imobiliários, taxas, impostos
e encargos, tanto da transmissão, quanto de desmembramentos, retificações de áreas e
averbações da área remanescente, ficarão a cargo da Mitra Diocesana de Paracatu.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revoga-se a Lei Municipal nº 71, de 10 de maio de 1991.
Formoso, 23 de Agosto de 2011.

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