| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 422, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a contratar financia- mento junto ao Banco do Brasil Sociedade Anônima e dá outras providências correlatas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do 2º do art. 62 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Isman José Carneiro, Presidente da Cà- g mara Municipal, nos termos do $ 9º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco do Brasil Sociedade Anônima, até o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente da zona rural no âmbito do Programa CAMINHO DA ESCOLA, nos termos da resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3453, de 26.4.2007, e suas alterações. Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 8 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. $& 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do $ 1º do art. 60 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do prin- cipal, juros e demais encargos decorrentes ca operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. especialmente a Lei Municipal nº 403, de 24 de dezembro de 2010. Formoso, 6 de setembro de 2011. t SILVA UIZ € Prefeito Municipal