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norma nº 422/2011

Tipo Lei
Número / Ano 422 / 2011
Date 2011-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 422, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar financia-
mento junto ao Banco do Brasil Sociedade Anônima
e dá outras providências correlatas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do
2º do art. 62 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Isman José Carneiro, Presidente da Cà-
g
mara Municipal, nos termos do $ 9º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao
Banco do Brasil Sociedade Anônima, até o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil
reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do
Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte
escolar, prioritariamente da zona rural no âmbito do Programa CAMINHO DA ESCOLA, nos
termos da resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3453, de 26.4.2007, e suas alterações.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito fica
o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada
no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
8 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica
a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a
crédito do Banco do Brasil nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
$& 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se
refere este artigo, nos termos do $ 1º do art. 60 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do prin-
cipal, juros e demais encargos decorrentes ca operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. especialmente a Lei Municipal nº 403, de 24 de dezembro de 2010.
Formoso, 6 de setembro de 2011.
t
SILVA
UIZ €
Prefeito Municipal

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