| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORMOS - MG, ATUALIZA AS TABELAS DE VENCIMENTO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 304 DE 23 DE ABRIL DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 305 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 423, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Formoso (MG), atualiza as tabelas de vencimento previstas na Lei Municipal n. 304, de 23 de abril de 2007, e da outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 6,86% (seis inteiros e oitenta e seis décimos por cento), o mesmo índice aplicado pelo Governo Federal para o rea- juste do salário mínimo, do vencimento do respectivo cargo. Art. 2º - Os anexos V e VII da Lei Municipal nº 304, de 23.4.2007, passam a vigorar na forma desta lei, atualizados com o índice fixado no art. 1º, reatualizando a revisão geral anual de 2011. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011. Formoso, 8 de setembro de 2011. LUIZ Luva Prefeito Municipal