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norma nº 423/2011

Tipo Lei
Número / Ano 423 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORMOS - MG, ATUALIZA AS TABELAS DE VENCIMENTO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 304 DE 23 DE ABRIL DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 423, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores da Câmara Municipal de Formoso
(MG), atualiza as tabelas de vencimento previstas na
Lei Municipal n. 304, de 23 de abril de 2007, e da
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a título de revisão geral
anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 6,86% (seis inteiros
e oitenta e seis décimos por cento), o mesmo índice aplicado pelo Governo Federal para o rea-
juste do salário mínimo, do vencimento do respectivo cargo.
Art. 2º - Os anexos V e VII da Lei Municipal nº 304, de 23.4.2007, passam a vigorar na
forma desta lei, atualizados com o índice fixado no art. 1º, reatualizando a revisão geral anual
de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2011.
Formoso, 8 de setembro de 2011.
LUIZ Luva
Prefeito Municipal

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