norma nº 424/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 424, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011
ET AA 20)
AS is dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito,
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios
Vereadores e Secretários Municipais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica concedido aos agentes políticos do Município (Prefeito, Vice-Pre-
feito, Vereadores e Secretários Municipais), a título de revisão geral anual, nos termos
do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 6,86% (seis inteiros e oitenta e
seis décimos por cento) do vencimento do respectivo cargo, retroativo a 1 de maio de
2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 8 de setembro de 2011.