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norma nº 425/2011

Tipo Lei
Número / Ano 425 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO EM FAVOR DO ABRIGO JOÃO DA SILVA SANTARÉM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id307

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 425, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011
Autoriza a concessão de auxílio financeiro em
favor do abrigo João da Silva Santarém e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
conceder auxílio financeiro no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), dividido em doze
parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do Abrigo João da ]
Silva Santarém, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.597.845/0001-
13, com sede na Av. Juscelino K. De Oliveira, 163, Bairro Canaã, Buritis-MG., CEP
38666-000, destinado ao pagamento das despesas com pessoal e respectivos encargos
sociais de responsabilidade da entidade.
Parágrafo único. A concessão de auxílio financeiro será precedida da celebração
de Plano de Trabalho e Convênio estabelecendo as condições do repasse, cronogramas
de execução, de desembolso e forma de prestação de contas.
Art. 2º — É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para que a entidade preste contas da
aplicação dos recursos financeiros autorizados nesta lei, a contar da liberação de cada
uma das parcelas dos recursos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação
consignada no orçamento vigente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01.03.2011.
Formoso, 8 de setembro de 2011.
N
LUIZ RIOS DM SILVA
Prefeito Municipal

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