| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO EM FAVOR DO ABRIGO JOÃO DA SILVA SANTARÉM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 425, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011 Autoriza a concessão de auxílio financeiro em favor do abrigo João da Silva Santarém e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), dividido em doze parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do Abrigo João da ] Silva Santarém, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.597.845/0001- 13, com sede na Av. Juscelino K. De Oliveira, 163, Bairro Canaã, Buritis-MG., CEP 38666-000, destinado ao pagamento das despesas com pessoal e respectivos encargos sociais de responsabilidade da entidade. Parágrafo único. A concessão de auxílio financeiro será precedida da celebração de Plano de Trabalho e Convênio estabelecendo as condições do repasse, cronogramas de execução, de desembolso e forma de prestação de contas. Art. 2º — É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para que a entidade preste contas da aplicação dos recursos financeiros autorizados nesta lei, a contar da liberação de cada uma das parcelas dos recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação consignada no orçamento vigente do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.03.2011. Formoso, 8 de setembro de 2011. N LUIZ RIOS DM SILVA Prefeito Municipal