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norma nº 427/2011

Tipo Lei
Número / Ano 427 / 2011
Date 2011-09-28
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA ASSOCIAÇÃO P.A SOL NASCENTE (APAASN) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 427, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR
DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DA
ASSOCIAÇÃO P.A. SOL NASCENTE
(APAASN) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
BCOREMÁRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
conceder auxilio financeiro no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para
pagamento imediato em favor da Associação P. A. Sol Nascente (APAASN). CNPJ
numero 08.250.372/0001-88, com sede na Fazenda Coronel. Município de Formoso,
Estado de Minas Gerais, mediante deposito bancário na conta corrente nº 551.379-0.
Banco Brasileiro de Descontos S/A (BRADESCO), Agência de Buritis-MG, Código da
Agência número, 2554-2, destinado a liquidação de débitos originários de serviço de
topografia de responsabilidade da entidade.
Parágrafo Único —- A concessão do auxilio financeiro será procedida da
celebração de Plano de Trabalho e convênio estabelecendo as condições do repasse.
cronogramas de execução de desembolso e forma de prestação de contas.
Art. 2º. É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para que a entidade preste contas da
aplicação dos recursos financeiros nesta lei, a contar da liberação total do recurso.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
consignada no orçamento vigente no Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso-MG. 28 de Setembro de 2011.
ibaldi Hiláfio
efe de Gaping

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