| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2011 |
| Date | 2011-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA ASSOCIAÇÃO P.A SOL NASCENTE (APAASN) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 427, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA ASSOCIAÇÃO P.A. SOL NASCENTE (APAASN) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. BCOREMÁRIO O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a conceder auxilio financeiro no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para pagamento imediato em favor da Associação P. A. Sol Nascente (APAASN). CNPJ numero 08.250.372/0001-88, com sede na Fazenda Coronel. Município de Formoso, Estado de Minas Gerais, mediante deposito bancário na conta corrente nº 551.379-0. Banco Brasileiro de Descontos S/A (BRADESCO), Agência de Buritis-MG, Código da Agência número, 2554-2, destinado a liquidação de débitos originários de serviço de topografia de responsabilidade da entidade. Parágrafo Único —- A concessão do auxilio financeiro será procedida da celebração de Plano de Trabalho e convênio estabelecendo as condições do repasse. cronogramas de execução de desembolso e forma de prestação de contas. Art. 2º. É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para que a entidade preste contas da aplicação dos recursos financeiros nesta lei, a contar da liberação total do recurso. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação consignada no orçamento vigente no Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso-MG. 28 de Setembro de 2011. ibaldi Hiláfio efe de Gaping