| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS 1300710 3201! y LEX Nº 428 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011. AERETAS E Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 426, de 16 de setembro de 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG). Faço saber que a Câmara Municipai decreta e eu sanciono a seguinte Sd Lei. Art. 1º - A Lei Municipal nº 426, de 16 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 2º. Parágrafo único — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento em vigor, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante a utilização de recursos disponíveis, na forma do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 29 de outubro de 2011.