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norma nº 428/2011

Tipo Lei
Número / Ano 428 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
native_id310

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1300710 3201!
y
LEX Nº 428 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
AERETAS E
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 426,
de 16 de setembro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG).
Faço saber que a Câmara Municipai decreta e eu sanciono a seguinte
Sd Lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 426, de 16 de setembro de 2011, passa a
vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 2º.
Parágrafo único — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial ao orçamento em vigor, até o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais), mediante a utilização de recursos
disponíveis, na forma do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 29 de outubro de 2011.

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