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norma nº 431/2011

Tipo Lei
Número / Ano 431 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ART 40 E INCLUI OS ARTIGOS 8-A E 41-A A LEI 409 DE 17 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
Da nova redação ao art. 40 e inclui os artigos
8-A e 41-A4 à Lei 409 de 17 de jumho de 2011
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 40 da Lei 409 de 17 de junho de 2011 que
estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 40. A Lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos
adicionais em percentuais ou valor da despesa fixada, podendo se tecnicamente
viável ser variavel de acordo com a categoria economica, grupo de despesa,
modalidade de aplicação, vínculo de receita ou despesa à finalidades específicas.
Art. 2º Fica acrescido o artigo 8-A à Lei 409 de 17 de junho de 2011 que
estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 com a seguinte
redação:
Art. 8-A. Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público
aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 20 de junho de 2011 a
classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por
Fontes/Destinações de recursos com objetivo de identificar as fontes de
financiamento dos gastos públicos.
$1º O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
$2º A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial
e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo
a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizadas.
Art. 3º Fica acrescido o artigo 41-A à Lei 409 de 17 de junho de 2011 que
estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 com a seguinte
redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
Art. 41-A. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, das ações
constantes da Lei Orçamentária de 2012 e dos créditos adicionais, inclusive os
reabertos no exercício, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às
necessidades execução da receita e da despesa, por ato do respectivo gestor das
unidades orçamentárias.
Parágrafo Único. As alterações de que trata o caput não serão consideradas
crédito adicional nos termos do Manual de Contabilidade aplicada ao setor público
aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 20 de junho de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso-MG, 15 de Dezembro de 2011.
hi E
Cfios da Shya
Prefeito Mumteipal

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