| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ART 40 E INCLUI OS ARTIGOS 8-A E 41-A A LEI 409 DE 17 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Da nova redação ao art. 40 e inclui os artigos 8-A e 41-A4 à Lei 409 de 17 de jumho de 2011 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 40 da Lei 409 de 17 de junho de 2011 que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40. A Lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais em percentuais ou valor da despesa fixada, podendo se tecnicamente viável ser variavel de acordo com a categoria economica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, vínculo de receita ou despesa à finalidades específicas. Art. 2º Fica acrescido o artigo 8-A à Lei 409 de 17 de junho de 2011 que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 com a seguinte redação: Art. 8-A. Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 20 de junho de 2011 a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes/Destinações de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. $1º O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. $2º A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizadas. Art. 3º Fica acrescido o artigo 41-A à Lei 409 de 17 de junho de 2011 que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Art. 41-A. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2012 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades execução da receita e da despesa, por ato do respectivo gestor das unidades orçamentárias. Parágrafo Único. As alterações de que trata o caput não serão consideradas crédito adicional nos termos do Manual de Contabilidade aplicada ao setor público aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 20 de junho de 2011. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso-MG, 15 de Dezembro de 2011. hi E Cfios da Shya Prefeito Mumteipal