| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2011 |
| Date | 2011-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS QUE MENCIONA A ASSOCIAÇÃO ALFA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (AISA)E/OU A FAMILIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 432 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza a doação de imóveis que menciona a Associação ALFA de Integração Social (AISA), elou a famílias de baixa renda do Município, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Formoso (MG) autorizado a doar a Associação ALFA de Integração Social (AISA) ou a famílias de baixa renda do Município os seguintes imóveis: | — lotes de nºs 01 a 17 da Quadra 46, Setor1, localizados na Av. Amazonas, Rua Goiás — Minas, Rua Benevides Carneiro, Rua São Domingos, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Unai-MG sob o R-1 - 1990, e AV-2 - 2001, Livro 2, Matricula nº 19.600, num total de 6.802,00m? (seis mil oitocentos e dois metros quadrados); Il — lotes de nºs 01 a 18 da Quadra 47, Setor 01, localizados na Rua São Domingos, Rua Governador José Magalhães Pinto, Rua Benevides Borges Carneiro, Rua Piratinga, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Unai-MG sob o R-1 1990, e AV-2 - 2001, Livro 2, Matricula nº 19.600, num total de 7.236,00m? (sete mil duzentos e trinta e seis metros quadrados); PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 HI — Lote Único da Quadra 70, Setor 01, localizado na Rua Benevides Borges Carneiro, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Unai-MG sob o R-1 - 1990, Livro 2, Matricula nº 19.600, medindo 9.384,00m? (nove mil trezentos e oitenta e quatro metros quadrados); IV — Lote Único da Quadra 71, Setor 01, localizado na Rua Benevides Borges Carneiro, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Unai-MG sob o R-1 - 1990, Livro 2, Matricula nº 19.600, medindo 10.350,00m? (dez mil trezentos e cinquenta metros quadrados); V — Lote Único da Quadra 72, Setor 01, localizado na Rua Benevides Borges Carneiro, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Unai-MG sob o R-1 - 1990, Livro 2, Matricula nº 19.600, medindo 8.060,00m? (oito mil e sessenta metros quadrados). Parágrafo único. Sendo a doação dos imóveis em favor da Associação ALFA de Integração Social (AISA), constitui obrigação do donatário transferir os lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas. Art. 2º —- Nos imóveis descritos no art. 1º desta Lei deverá ser erigido, pela Associação ALFA de Integração Social (AISA), um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda, com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, através da Caixa Econômica Federal. Parágrafo único. As unidades habitacionais construídas nos imóveis doados deverão ser alienadas em favor das famílias selecionadas, através da Caixa Econômica Federal, observando-se as normas do Sistema Financeiro de Habitação de Interesse Social. Art. 3º — O empreendimento deverá estar concluído no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Art. 4º — A escritura pública de doação deverá conter cláusula de retrocessão dos imóveis ao Município caso não seja cumprida a exigência estabelecida no art. 3º desta Lei ou se houver desvio de finalidade. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 30 de dezembro de 2011. LUIZ SILVA Prefeito Municipal