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norma nº 432/2011

Tipo Lei
Número / Ano 432 / 2011
Date 2011-12-30
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS QUE MENCIONA A ASSOCIAÇÃO ALFA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (AISA)E/OU A FAMILIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 432 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza a doação de imóveis que
menciona a Associação ALFA de
Integração Social (AISA), elou a
famílias de baixa renda do Município,
na forma e condições que especifica,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Formoso (MG) autorizado a doar a
Associação ALFA de Integração Social (AISA) ou a famílias de baixa renda do
Município os seguintes imóveis:
| — lotes de nºs 01 a 17 da Quadra 46, Setor1, localizados na Av.
Amazonas, Rua Goiás — Minas, Rua Benevides Carneiro, Rua São Domingos,
matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Unai-MG sob o R-1 - 1990,
e AV-2 - 2001, Livro 2, Matricula nº 19.600, num total de 6.802,00m? (seis mil
oitocentos e dois metros quadrados);
Il — lotes de nºs 01 a 18 da Quadra 47, Setor 01, localizados na Rua São
Domingos, Rua Governador José Magalhães Pinto, Rua Benevides Borges
Carneiro, Rua Piratinga, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de
Unai-MG sob o R-1 1990, e AV-2 - 2001, Livro 2, Matricula nº 19.600, num total
de 7.236,00m? (sete mil duzentos e trinta e seis metros quadrados);
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
HI — Lote Único da Quadra 70, Setor 01, localizado na Rua Benevides
Borges Carneiro, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Unai-MG
sob o R-1 - 1990, Livro 2, Matricula nº 19.600, medindo 9.384,00m? (nove mil
trezentos e oitenta e quatro metros quadrados);
IV — Lote Único da Quadra 71, Setor 01, localizado na Rua Benevides
Borges Carneiro, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Unai-MG
sob o R-1 - 1990, Livro 2, Matricula nº 19.600, medindo 10.350,00m? (dez mil
trezentos e cinquenta metros quadrados);
V — Lote Único da Quadra 72, Setor 01, localizado na Rua Benevides
Borges Carneiro, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Unai-MG
sob o R-1 - 1990, Livro 2, Matricula nº 19.600, medindo 8.060,00m? (oito mil e
sessenta metros quadrados).
Parágrafo único. Sendo a doação dos imóveis em favor da Associação
ALFA de Integração Social (AISA), constitui obrigação do donatário transferir os
lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º —- Nos imóveis descritos no art. 1º desta Lei deverá ser erigido,
pela Associação ALFA de Integração Social (AISA), um empreendimento
habitacional voltado para famílias de baixa renda, com recursos do Programa
Minha Casa, Minha Vida, através da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. As unidades habitacionais construídas nos imóveis
doados deverão ser alienadas em favor das famílias selecionadas, através da
Caixa Econômica Federal, observando-se as normas do Sistema Financeiro de
Habitação de Interesse Social.
Art. 3º — O empreendimento deverá estar concluído no prazo máximo de
02 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
Art. 4º — A escritura pública de doação deverá conter cláusula de
retrocessão dos imóveis ao Município caso não seja cumprida a exigência
estabelecida no art. 3º desta Lei ou se houver desvio de finalidade.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 30 de dezembro de 2011.
LUIZ SILVA
Prefeito Municipal

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