| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 1(UM) CARGO DE DIRETOR DE TRANSPORTE NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 434, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo de Diretor de Transporte no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado no quadro permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) cargo de Diretor de Transporte, de livre nomeação e exoneração, com vencimento fixado em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), com os requisitos de provimento e atribuições descritos no Anexo Único desta lei. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 21 de dezembro de 2011 JA quais pa SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 ANEXO ÚNICO ATRIBUIÇÕES DO CARGO 1. Cargo: DIRETOR DE TRANSPORTE 2. Descrição Sintética: »+Compreende o cargo que se destina a planejar, coordenar e dirigir o serviço de transporte no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 3. Requisitos para Provimento: » Conclusão do nível médio de ensino. 4. Atribuições Típicas: >distribuir tarefas aos funcionários lotados no serviço, orientando-os e fiscalizando sua atuação; >controlar a folha de frequência e pontualidade de seus auxiliares, e comunicar, por escrito, à autoridade superior, qualquer irregularidade que justifique a aplicação de penalidades; >elaborar a escala anual de férias do pessoal lotado no serviço, visar os requerimentos de férias regulamentares, licença prêmio e licenças, salvo as referentes a tratamento de saúde; > >não permitir a entrada na garagem de pessoas estranhas ao serviço, o estacionamento nas suas dependências de veículos de particulares e de servidores, nem guarda de quaisquer objetos de terceiros; ITZA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 >controlar a entrada e saída dos veículos sob sua responsabilidade apurado, se for o caso, irregularidades notadas quanto ao seu retorno; »encaminhar, periodicamente, ao Secretário Municipal da Saúde, boletins de controle de movimentação de veículos; »observar rigorosamente o manual de revisão e manutenção dos veículos; >indicar, em caráter permanente, por escrito, para cada um dos veículos, o funcionário responsável pela condução e dar ciência do ato à autoridade superior; >zelar pela boa conservação e limpeza da garagem, veículos e equipamentos, e verificar diariamente seu estado geral; »>solicitar autorização para os serviços e reparos indispensáveis à manutenção da garagem e veículos, e prestar o auxílio necessário na compra ou requisição de peças, acessórios, combustíveis, lubrificantes e outros materiais; >executar outras atividade afins.