| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Cria a Secretaria Municipal de Turismo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Turismo, obedecidas as dispo- sições da lei municipal nº 248, de 29 de junho de 2005. Art. 2º - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo com- por-se-á dos seguintes órgãos: | - Gabinete do Secretário; Il - Departamento de Turismo; Hl — Conselho Municipal do Turismo. Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos políticos e de provimento em co- missão: | - 1 (um) cargo de Secretário Municipal, com subsídio mensal de igual valor ao dos demais Secretários Municipais e fixado pela Câmara Municipal: ll — 1 (um) cargo de Secretário Executivo, símbolo de vencimento DAS-01, conforme dispõe o Anexo | da Lei 248, de 2005; HI - 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Turismo, símbolo de venci- mento DAS-03, conforme dispõe o Anexo | da Lei 248, de 2005; PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Art. 4º - Ficam transferido da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e De- senvolvimento Rural para a Secretaria Municipal de Turismo o Departamento de Tu- rismo, criado pela Lei 347, de 11.4.2008. Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Turismo: | — propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades turís- ticas no Município; Il “propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que bus- quem valorizar e explorar o potencial turístico do Município, em benefício da econo- mia local; Il — articular-se com organismos, públicos e/ou privados, visando o aproveita- mento de incentivos e recursos para o desenvolvimento turístico do Município; IV — executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, com vistas ao fomento das atividades turísticas; V — organizar e executar planos, programas e eventos que tenham por objeti- vo incentivar o turismo no Município; VI — relacionar-se com entidades públicas e privadas visando o apoio e a for- mação de eventos turísticos no Município; VII — organizar e implantar o calendário de eventos turísticos do Município; VIII — divulgar os eventos turísticos do Município; IL — organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos turísticos do Município; X — desempenhar outras atividades afins. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado, dentro dos limites dos respec- tivos créditos, a expedir, neste exercício, os atos necessários à transferência das do- tações orçamentárias das unidades extintas pelo artigo 4º, bem como às novas lota- ções de seus servidores, para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Turismo. TA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações pró- prias do orçamento. Art. 8º - O Executivo Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a pu- blicação desta lei, baixará o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Turismo. Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 — Fica revogado o art. 1º da Lei n. 347, de 11.4.2008. Formoso, 28 de dezembro de 2011 ' ue NESSA gi va Prefeito Municipal