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norma nº 435/2011

Tipo Lei
Número / Ano 435 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaCRIA A SECRETARIA DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id316

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
Cria a Secretaria Municipal de Turismo e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Turismo, obedecidas as dispo-
sições da lei municipal nº 248, de 29 de junho de 2005.
Art. 2º - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo com-
por-se-á dos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
Il - Departamento de Turismo;
Hl — Conselho Municipal do Turismo.
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos políticos e de provimento em co-
missão:
| - 1 (um) cargo de Secretário Municipal, com subsídio mensal de igual valor
ao dos demais Secretários Municipais e fixado pela Câmara Municipal:
ll — 1 (um) cargo de Secretário Executivo, símbolo de vencimento DAS-01,
conforme dispõe o Anexo | da Lei 248, de 2005;
HI - 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Turismo, símbolo de venci-
mento DAS-03, conforme dispõe o Anexo | da Lei 248, de 2005;
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
Art. 4º - Ficam transferido da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e De-
senvolvimento Rural para a Secretaria Municipal de Turismo o Departamento de Tu-
rismo, criado pela Lei 347, de 11.4.2008.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Turismo:
| — propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades turís-
ticas no Município;
Il “propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que bus-
quem valorizar e explorar o potencial turístico do Município, em benefício da econo-
mia local;
Il — articular-se com organismos, públicos e/ou privados, visando o aproveita-
mento de incentivos e recursos para o desenvolvimento turístico do Município;
IV — executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, com
vistas ao fomento das atividades turísticas;
V — organizar e executar planos, programas e eventos que tenham por objeti-
vo incentivar o turismo no Município;
VI — relacionar-se com entidades públicas e privadas visando o apoio e a for-
mação de eventos turísticos no Município;
VII — organizar e implantar o calendário de eventos turísticos do Município;
VIII — divulgar os eventos turísticos do Município;
IL — organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos turísticos do
Município;
X — desempenhar outras atividades afins.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado, dentro dos limites dos respec-
tivos créditos, a expedir, neste exercício, os atos necessários à transferência das do-
tações orçamentárias das unidades extintas pelo artigo 4º, bem como às novas lota-
ções de seus servidores, para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal
de Turismo.
TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações pró-
prias do orçamento.
Art. 8º - O Executivo Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a pu-
blicação desta lei, baixará o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Fica revogado o art. 1º da Lei n. 347, de 11.4.2008.
Formoso, 28 de dezembro de 2011
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ue NESSA gi va
Prefeito Municipal

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