| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38,690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 436, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Muni- cipal de Turismo e dá outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Formoso, órgão colegiado de composição paritária entre a sociedade civil e o Poder Público, vin- culado à Secretaria Municipal de Turismo, com funções consultiva e de assesso- ramento, que tem por finalidade opinar, sugerir, indicar e propor medidas que ob- jetivem o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no Municipio. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo: | — propor as diretrizes básicas da política municipal de turismo; Il — assessorar a elaboração do Plano Diretor de Turismo do Município de Formoso; Ill — propor programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o afluxo de turistas à Cidade de Formoso; IV — propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públi- cos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a Ercadlisaas 2a araras ass sissusda d iusclasaqusasos = metas a; Na PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 V — programar e realizar conferências, estudos e debates sobre temas de interesse turístico para a Cidade e a Região; VI — manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município, e acompanhar sua divulgação; VII — promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Pre- feitura na realização de feiras, congressos, seminários e outros eventos de rele- vante interesse para o implemento turístico do Município; VIII - manter intercâmbio com órgãos e entidades de turismo, públicas ou privadas, visando um maior aproveitamento do potencial turístico local; IX — propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do tu- rismo no Município; X — orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Turismo; XI — apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Muni- cipal de Turismo; XII — opinar, na esfera do Poder Executivo ou, quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem me- didas que neste possam ter implicações; XIII — opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com enti- dades públicas ou particulares ou sugeri-los quando for o caso; XIV — propor a criação de instrumentos que tenham por finalidade estimular o turismo e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades relacionadas ao turismo; XV — sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 XVI - colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; XVII — indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delega- ções do Município a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo; XVIII — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de tu- rismo; XIX — elaborar seu Regimento Interno. Art. 3º - Respeitada a paridade na representação do setor público e da so- ciedade civil, o Conselho Municipal de Turismo será constituído por 12 (doze) membros. $ 1º Cada membro titular do Conselho terá um suplente que o substituirá em suas faltas ou impedimentos. 8 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Mu- nicipal, dentre pessoas de reconhecida competência em assuntos turísticos ou identificadas com a atividade turística. 8 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembleia convocada para esse fim pelo Poder Público, garantida a representação dos vári- os segmentos ligados à atividade turística. $ 4º O mandato dos membros do Conselho e respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez, por igual período. a PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Prefeito Municipal, por portaria, respeitada a origem das indicações. 8 6º O Conselho elegerá um de seus membros para exercer sua Presidên- cia, para mandato de 1 (um) ano, admitida uma única recondução, por igual perío- do. S 7º As demais funções serão distribuídas livremente entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno. 8 8º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. Art. 4º - Presente a maioria de seus membros, o Conselho Municipal de Tu- rismo reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e, extraordinaria- mente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por, no mínimo, / (um ter- ço) de seus membros. 8 1º Se não houver quorum para o início dos trabalhos, a reunião será iniciada 30 (trinta) minutos após o horário marcado, com qualquer número de membros. 8 2º As reuniões do Conselho serão públicas e precedidas de ampla divul- gação, não assistindo aos observadores o direito à voz. Art. 5º - Ressalvado o disposto no $ 1º deste artigo, as decisões do Conse- lho serão tomadas por maioria simples de votos. $ 1º O Regimento Interno do Conselho somente poderá ser alterado pelo voto da maioria absoluta de seus membros. S 2º Nas deliberações do Conselho, o seu Presidente terá, além do voto or- No PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 dinário, o de qualidade. Art. 6º - Das reuniões do Conselho poderão participar, a convite de seu Presidente, mas sem direito a voto, especialistas, autoridades e outros represen- tantes dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou es- clarecimento de assunto específico. Art. 7º - Perderá a representação o membro do Conselho que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, durante o ano. $ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos membros suplentes que, nos impedimentos de seus respectivos titulares, deixarem de comparecer às reu- niões do Conselho. 8 2º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo o segmento ou órgão repre- sentado disporá de 30 (trinta) dias para indicar novo representante. Art. 8º - O Conselho Municipal de Turismo contará com o suporte adminis- trativo da Secretaria Municipal de Turismo. Art. 9º — No prazo máximo de 60 (sessenta) dias da nomeação de seus membros, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, submetendo-o à aprova- ção do Prefeito Municipal. Art. 10 — Fica instituído, nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Turismo, de natureza con- tábil, com o objetivo de captar recursos a serem aplicados na implementação de ações que promovam o desenvolvimento da atividade turística no Município. Parágrafo único O Fundo Minicinal de Turismo será nerido nela Secretaria A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38,690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Municipal de Turismo, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turis- mo. Art. 11 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo: | — a dotação consignada anualmente no orçamento do Município e os cré- ditos adicionais que lhe forem destinados; Il — os preços públicos cobrados pela utilização ou cessão de espaços pú- blicos destinados à atividade turística; Ill — os recursos provenientes da venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; IV — os auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza; V— as doações e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas fi- sicas ou jurídicas, públicas ou privadas; VI — o produto de operações de crédito realizadas pelo Município, observa- da a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico: VII — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recur- Art. 12 — As receitas do Fundo Municipal de Turismo serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações da respectiva Unidade de Despesa. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de nature- za eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados à ativi- nadas tirietiras A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Art. 13 — Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão movimentados por meio de conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira ofici- al, e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido, automaticamente, para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo. $ 1º A movimentação da conta de que trata este artigo será feita pelo Se- cretário Municipal de Turismo. $ 2º Os recursos do Fundo, eventualmente disponíveis, poderão ser aplica- dos no mercado financeiro, revertendo ao mesmo seus rendimentos. Art. 14 — Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obede- cendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 15 — Para atender às despesas com o funcionamento do Fundo insti- tuído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser coberto com recursos de que trata o artigo 43, |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 28 de dezembro de 2011. Y v , Possuo (Homer ZH