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norma nº 436/2011

Tipo Lei
Número / Ano 436 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38,690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 436, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo e do Fundo Muni-
cipal de Turismo e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Formoso, órgão
colegiado de composição paritária entre a sociedade civil e o Poder Público, vin-
culado à Secretaria Municipal de Turismo, com funções consultiva e de assesso-
ramento, que tem por finalidade opinar, sugerir, indicar e propor medidas que ob-
jetivem o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no Municipio.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
| — propor as diretrizes básicas da política municipal de turismo;
Il — assessorar a elaboração do Plano Diretor de Turismo do Município de
Formoso;
Ill — propor programas e projetos de interesse turístico visando incrementar
o afluxo de turistas à Cidade de Formoso;
IV — propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públi-
cos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a
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V — programar e realizar conferências, estudos e debates sobre temas de
interesse turístico para a Cidade e a Região;
VI — manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município, e
acompanhar sua divulgação;
VII — promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Pre-
feitura na realização de feiras, congressos, seminários e outros eventos de rele-
vante interesse para o implemento turístico do Município;
VIII - manter intercâmbio com órgãos e entidades de turismo, públicas ou
privadas, visando um maior aproveitamento do potencial turístico local;
IX — propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do tu-
rismo no Município;
X — orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Turismo;
XI — apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Muni-
cipal de Turismo;
XII — opinar, na esfera do Poder Executivo ou, quando solicitado, do Poder
Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem me-
didas que neste possam ter implicações;
XIII — opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com enti-
dades públicas ou particulares ou sugeri-los quando for o caso;
XIV — propor a criação de instrumentos que tenham por finalidade estimular
o turismo e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades
relacionadas ao turismo;
XV — sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
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XVI - colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
XVII — indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delega-
ções do Município a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos
que ofereçam interesse à política municipal de turismo;
XVIII — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários
ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de tu-
rismo;
XIX — elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º - Respeitada a paridade na representação do setor público e da so-
ciedade civil, o Conselho Municipal de Turismo será constituído por 12 (doze)
membros.
$ 1º Cada membro titular do Conselho terá um suplente que o substituirá
em suas faltas ou impedimentos.
8 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Mu-
nicipal, dentre pessoas de reconhecida competência em assuntos turísticos ou
identificadas com a atividade turística.
8 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembleia
convocada para esse fim pelo Poder Público, garantida a representação dos vári-
os segmentos ligados à atividade turística.
$ 4º O mandato dos membros do Conselho e respectivos suplentes será de
2 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez, por igual período.
a
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Prefeito Municipal, por portaria, respeitada a origem das indicações.
8 6º O Conselho elegerá um de seus membros para exercer sua Presidên-
cia, para mandato de 1 (um) ano, admitida uma única recondução, por igual perío-
do.
S 7º As demais funções serão distribuídas livremente entre os membros do
Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.
8 8º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo,
porém, consideradas como serviço público relevante.
Art. 4º - Presente a maioria de seus membros, o Conselho Municipal de Tu-
rismo reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e, extraordinaria-
mente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por, no mínimo, / (um ter-
ço) de seus membros.
8 1º Se não houver quorum para o início dos trabalhos, a reunião será
iniciada 30 (trinta) minutos após o horário marcado, com qualquer número de
membros.
8 2º As reuniões do Conselho serão públicas e precedidas de ampla divul-
gação, não assistindo aos observadores o direito à voz.
Art. 5º - Ressalvado o disposto no $ 1º deste artigo, as decisões do Conse-
lho serão tomadas por maioria simples de votos.
$ 1º O Regimento Interno do Conselho somente poderá ser alterado pelo
voto da maioria absoluta de seus membros.
S 2º Nas deliberações do Conselho, o seu Presidente terá, além do voto or-
No
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dinário, o de qualidade.
Art. 6º - Das reuniões do Conselho poderão participar, a convite de seu
Presidente, mas sem direito a voto, especialistas, autoridades e outros represen-
tantes dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou es-
clarecimento de assunto específico.
Art. 7º - Perderá a representação o membro do Conselho que faltar, sem
justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas,
durante o ano.
$ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos membros suplentes que,
nos impedimentos de seus respectivos titulares, deixarem de comparecer às reu-
niões do Conselho.
8 2º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo o segmento ou órgão repre-
sentado disporá de 30 (trinta) dias para indicar novo representante.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Turismo contará com o suporte adminis-
trativo da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 9º — No prazo máximo de 60 (sessenta) dias da nomeação de seus
membros, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, submetendo-o à aprova-
ção do Prefeito Municipal.
Art. 10 — Fica instituído, nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Turismo, de natureza con-
tábil, com o objetivo de captar recursos a serem aplicados na implementação de
ações que promovam o desenvolvimento da atividade turística no Município.
Parágrafo único O Fundo Minicinal de Turismo será nerido nela Secretaria
A
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Municipal de Turismo, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turis-
mo.
Art. 11 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo:
| — a dotação consignada anualmente no orçamento do Município e os cré-
ditos adicionais que lhe forem destinados;
Il — os preços públicos cobrados pela utilização ou cessão de espaços pú-
blicos destinados à atividade turística;
Ill — os recursos provenientes da venda de publicações turísticas editadas
pelo Poder Público;
IV — os auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
V— as doações e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas fi-
sicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
VI — o produto de operações de crédito realizadas pelo Município, observa-
da a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico:
VII — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recur-
Art. 12 — As receitas do Fundo Municipal de Turismo serão utilizadas no
pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta
das dotações da respectiva Unidade de Despesa.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo em despesas
com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de nature-
za eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados à ativi-
nadas tirietiras
A
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Art. 13 — Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão movimentados
por meio de conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira ofici-
al, e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido,
automaticamente, para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
$ 1º A movimentação da conta de que trata este artigo será feita pelo Se-
cretário Municipal de Turismo.
$ 2º Os recursos do Fundo, eventualmente disponíveis, poderão ser aplica-
dos no mercado financeiro, revertendo ao mesmo seus rendimentos.
Art. 14 — Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo deverão
ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através
de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obede-
cendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 — Para atender às despesas com o funcionamento do Fundo insti-
tuído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício,
crédito adicional especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser
coberto com recursos de que trata o artigo 43, |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 28 de dezembro de 2011.
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ZH

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