norma nº 178/2001

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 178, DE 24 DE ABRIL DE 2001
DIAS
Chete do Depariamento CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS EM CARGOS DE
de Administração PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONAM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo de Formoso — MG., por seus representantes, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos efetivos de agente
comunitário de saúde — ACS, e técnico em higiene dental - THD, nos termos do artigo
37, inciso IL, da Constituição da República Federativa do Brasil, com nº de vagas, faixas
iniciais de vencimentos e jornadas semanais de trabalho discriminadas no anexo 1 desta
Lei, correspondente ao anexo II da Lei 172/2000.
$ 1º - O exercício das funções dos cargos criados no artigo 1º,
são vinculados e subordinados ao Departamento de Saúde, Saneamento e Assistência
Social.
$ 2º - Os requisitos mínimos para provimento e as atribuições
dos cargos criados no artigo 1º desta Lei, são as descritas no anexo II, desta Lei,
correspondente ao anexo III da Lei 172/2000.
Art. 2º - Ficam ampliadas as vagas dos cargos de Gari, Médico,
Odontólogo, Professor PI e Vigia, no quadro de cargos de provimento efetivo do
Município, na forma do anexo III, desta Lei, correspondente ao anexo II, da Lei
172/2000.
Art. 3º - Ficam alterados os requisitos mínimos para provimento
do cargo de Técnico em Enfermagem, para 2º Grau Completo (Técnico em Enfermagem)
— Registro no Conselho competente.
Art. 4º - Em razão da criação dos cargos referidos no Art. 1º e
ampliação das vagas referidas no Art. 2º, desta Lei, fica consolidado o Anexo II do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei 172/2000, na forma do anexo IV, desta
Lei. É
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas a disposições em contrário.
Formoso - MG., 24 de abril de 2.001.
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ORLANDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO II À LEINº 178/2001, DE 24 DE MARÇO DE 2001
CORRESPONDENTE AO ANEXO II DA LEI 172/2000
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Nº de vagas Faixa inicial de Jornada de
Vencimento Trabalho
Semanal
Gari 18 01 44 horas
1 Médico 04 13 20 horas
Odontólogo 04 12 20 horas
Professor PI 50 09 20 horas
Vigia 18 01 44 horas
Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1 À LEI Nº 178/2001, DE 24 DE MARÇO DE 2001
CORRESPONDENTE AO ANEXO II DA LEI 172/2000
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Nº de vagas Faixa inicial de Jornada de
Vencimento Trabalho
Semanal
03 40 horas
40 horas
Agente Comunitário de Saúde — ACS
Técnico em Higiene Dental - THD | 04
A)
, SO
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Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II À LEI Nº 178/2001, DE 24 DE MARÇO DE 2001
CORRESPONDENTE AO ANEXO III DA LEI 172/2000
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
DENOMINAÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE — ACS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
1º Grau Completo -
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Desenvolver ações junto aos domicílios de sua área de responsabilidade, e junto à unidade para
programação e supervisão de suas atividades, compreendendo mapeamento de sua área,
identificando recursos humanos e sociais, cadastrando e atualizando anualmente as famílias de
sua área; cadastrando gestantes e crianças; acompanhando mensalmente, através de visitas
domiciliares, todas as famílias sob sua responsabilidade; promover e/ou reunir-se com grupos
organizados da comunidade; participar dos movimentos comunitários; orientar as famílias para
utilização adequada dos serviços de saúde; informar aos demais membros da equipe de saúde da
disponibilidade, necessidade e dinâmica social da comunidade; participar do processo de
planejamento local; coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas;
desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de saúde da criança, da mulher, das doenças
crônico degenerativas e endemias; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do
trabalho; e executar outras tarefas similares.
Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II À LEINº 178/2001, DE 24 DE MARÇO DE 2001
CORRESPONDENTE AO ANEXO III DA LEI 172/2000
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL — THD
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
1º Grau Completo - Técnico específico na área
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Proceder à promoção e prevenção em saúde bucal, de baixa complexidade; efetuar exame
epidemiológico, desenvolvendo estudos de prevalência e incidência das doenças bucais; realizar
atividades educativas, enfatizando os cuidados com a saúde bucal (controle de placa bacteriana,
uso de flúor através da água de abastecimento e métodos típicos, dieta, desenvolvimento
orofacial, aleitamento materno, risco social etc; desenvolver atividades com flúor; realizar
trabalhos de higiene bucal supervisionada, compreendendo evidenciação da placa bacteriana e
escovação supervisionada; desenvolver as funções de Auxiliar de Consultório Dentário - ACD;
observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas
similares.
Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV À LEI Nº 178/2001, DE 24 DE MARÇO DE 2001
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Nº de vagas Faixa inicial de Jornada de
Vencimento Trabalho
Semanal
Agente Comunitário de Saúde - ACS 40 horas
Assistente Administrativo 40 horas
Assistente Social 40 horas
Auxiliar Administrativo 18 04 40 horas
Auxiliar de Enfermagem 20 03 40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais 40 01 44 horas
Bioquímico 02 q 40 horas
Borracheiro 01 06 44 horas
Enfermeiro 02 12 40 horas
Fiscal Municipal 01 08 40 horas
Gari 18 01 44 horas
Lavador 01 02 44 horas
Mecânico 02 08 44 horas
Médico 04 13 20 horas
Monitora de Creche 08 01 40 horas
Motorista 20 06 44 horas
Odontólogo 04 12 20 horas
Oficial de Serviços — Pedreiro/ Bombeiro 04 06 44 horas
Operador de Barco 02 01 44 horas
Operador de Máquina Leve 04 06 44 horas
Operador de Máquina Pesada 04 08 44 horas
Professor PI 50 09 20 horas
Professor PIL 30 R$ 3,47 hora/aula Variável
Recepcionista . 04 05 40 horas
Secretário Escolar 05 06 40 horas
Técnico em Contabilidade 01 10 40 horas
Técnico em Enfermagem 04 10 40 horas
Técnico em Higiene Dental - THD 04 03 40 horas
Vigia 01 44 horas
Total de Vagas