norma nº 179/2001

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 179/2001.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E REAJUSTE
SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Formoso — MG., por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - É o poder Executivo Municipal autorizado
a conceder reajuste salarial ao percentual de 6% (seis por cento) sobre a
remuneração básica dos Servidores Públicos Municipais.
Artigo 2º — Aplicando o reajuste salarial de que trata
o artigo anterior, constatado existência de remuneração básica menor que o salário
mínimo existente, a este será concedido abono salarial no valor equivalente à
diferença apurada, visando atender ao disposto no art. 7º, inciso VII da
Constituição Federal.
Parágrafo Único - A concessão do abono de que
trata este arquivo será administrada através de Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação de
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Maio de 2.001, revogadas as
disposições em contrário.
Formoso - MG., 29 de Maio de 2.001
70
ORLAND DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL