norma nº 183/2001

CÂMARA MU rat DE FORMOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E LEI Nº 183 DÊ 18 DE JULHO DE 2001. í
7 * 4 Dispõe sobre concessão de! rea iste
é , - salarial dos servidores de
4 Legislativo Municipal ed nt
| providências. |
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O PRESIDENTE DA E AbiARa MUNICIPAL DE dação
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o: parágrafo
9º do art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que Mia
Municipal decreta e ele, em lã de sanção tácita do Prefeito nnictpal
promulga a seguinte Lei:
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Art 1º - É o Prefeito abra autorizado a sl reaj pste
salarial ao percentual de 6% (seis por cento) sobre a remuneração bá sica
dos servidores do Poder Legislativo. / ;
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Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão | por
conta de dotação próprias do orçamento do Poder Legislativo. E É
Art. 3º - Esta Lei entra fem vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2001, revogadas as disp ogighençs
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| Formoso (MG); 18 de julho de 2001. 4 :
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' V. À Castelo Branco Nº 21 - Telefone (061) 647- de (061) 0647-1147 - CEP: 38.690- 00d Formpso - MG.
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