norma nº 255/2005

 
LEI Nº 255, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005.
Homologa convênio celebrado entre o 
Município de Formoso (MG) e a 
Companhia de Habitação do Estado de 
Minas Gerais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica homologado o convênio de mútua cooperação celebrado entre o 
Município de Formoso (MG) e a Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais – COHAB – MG, objetivando reduzir o déficit habitacional do Município 
mediante a construção, pelo Programa “Lares Geraes – Habitação Popular”, mantido 
pelo Governo do Estado, de até 50 unidades residenciais. 
Art. 2º. Constitui parte integrante desta lei o termo de convênio de que trata o 
art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 02 de Setembro de 2005.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal