| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2001 |
| Date | 2001-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA FAIXA INICIAL DE VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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+ Prefeitura Municipal de Formoso d ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 194/2001. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FAIXA INICIAL DE VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Formoso — MG., por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A faixa inicial de vencimento do Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal 172/2.000, fica alterada do símbolo 03 (três), para o símbolo 07 (sete); Artigo 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2.002, revogadas as disposições em contrário. Formoso - MG., 29 de Dezembro de 2.001 ORLANDO É DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL