norma nº 197/2002

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Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 197/2002, de 14 de Maio 2.002.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO
PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Formoso - MG., por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o prefeito Municipal autorizado
a doar, com cláusula de retrocessão, a título gratuito, a IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLEIA DE DEUS, C.N.P.J. 01.511.476/0001-50, com sede à Av. bosque,
nº 276, Centro, na cidade de Formosa - GO; uma área de terreno, de
propriedade do Município, composta de parte do lote 16 (dezesseis) da quadra
02 (dois), do setor 01 (um), da cidade de Formoso - MG;
& 1º - O lote de terreno objeto desta Lei, sem
benfeitorias, situa-se na Avenida Dom Pedro |, na cidade de Formoso - MG, e
tem, a área de 497,46m2 (quatrocentos e noventa e sete metros e quarenta e
seis centímetros quadrado), sendo 12,70m (doze metros e setenta centímetros)
de frente, para a Avenida Dom Pedro |; 13,97m (treze metros e noventa e sete
centímetros ) de fundos em divisa com remanescente do lote 16; 36,91m (trinta e
seis metros e noventa e um centímetro ) na lateral direita, divisa com lote da
própria Igreja, e 37,70m (trinta e sete metros centímetros ) na lateral esquerda,
em divisa com a COPASA - MG;
& 2º - O imóvel objeto desta lei será destinado à
construção de instalação da beneficiária, constante de um abrigo para idosos
carentes.
Art. 2º - A doação, será instrumentalizada por
— escritura pública que deverá ter cláusula de retrocessão,e as obras descritas no
& 2º do art. 1º, deverão ser realizadas no prazo máximo de 02 (dois0 anos, a
partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único: Findo o prazo referido sem que a
beneficiária tenha realizado a construção, a área será revertida ao patrimônio
público, sem qualquer direito a indenização.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formoso - MG., 14 de Maio de 2002.
AZ
or anos DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL