norma nº 198/2002

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Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dr Apa LEI Nº 198/2002, de 14 de Maio 2.002.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E REAJUSTE
SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Formoso - MG., por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo municipal autorizando a
conceder reajuste salarial ao percentual de 10% (dez por cento) sobre a
remuneração básica dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - Aplicando o reajuste salarial de que trata o
artigo anterior, constatado existência de remuneração básica menor que o
salário mínimo existente, a este será concedido abono salarial no valor
equivalente à diferença apurada, visando atender ao disposto no art. 7º,
inciso VII da Constituição Federal.
Parágrafo único: A concessão do abono de que trata
este artigo será administrada através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Maio de 2002, revogadas as
disposições em contrario.
Formoso - MG., 14 de Maio de 2002.
—
A
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL