norma nº 199/2002

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Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 199, de 14 de Maio 2.002.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SUBSÍDIO
DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
FORMOSO- MG. - PREFEITO, VICE -
PREFEITO e SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
O Povo de Formoso - MG., por seus representantes, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 10% ( dez por cento)
sobre o subsídio dos Agentes Políticos do Município de
Formoso - MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações do orçamento do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002, revogadas as
disposições em contrário.
Formoso - MG., 14 de Maio de 2002.
ORLANDO ÍOSÉ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL