norma nº 200/2002

v
Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 200 de 14 de Maio de 2.002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
e O Povo de Formoso - MG., por seus
representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - É o Prefeito Municipal autorizado
a conceder reajuste salarial ao percentual de 10% (dez) por cento sobre
a remuneração básica dos servidores do Poder Legislativo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei correrão por conta de dotação próprias do
orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.002,
revogadas as disposições em contrário.
Formoso - MG., 14 de maio de 2.002.
AE
ORLANDO JÓSE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL